(DOC. VP 190.4328.2868.4290)

TJSP. APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR -

Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Pedido contestado que basta para configurar a recusa - Prevalência do princípio da primazia do julgamento de mérito - MÉRITO - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - Comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório - Desnecessidade - Irrelevante se a vítima é proprietária ou não do veículo - Aplicação da Súmula 257/STJ - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA SEGURADORA - Descabimento - Event

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