(DOC. VP 147.4303.6000.2100)

TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Acidente de veículo. Indenização. Carece de ação mandamental o impetrante, que, sem demonstrar direito líquido e certo, busca rever decisão judicial não teratológica, sobretudo se contra a mesma cabia recurso próprio ao qual poder-se-ia excepcionalmente atribuir efeito suspensivo. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 267, VI. Carência da via mandamental decretada.

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