(DOC. VP 141.0242.4003.5000)

TJSP. Competência recursal. Apelação em ação de reparação de dano causado em acidente de veículo. Responsabilidade civil do Estado. Concessionárias ou permissionárias de serviços de transporte. Subseção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça de São Paulo. Resolução 623/13, art. 5º, III, item 15. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.

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