Jurisprudência sobre
acidente de veiculo
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101 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE DO RÉU EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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102 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação Indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Anterior julgamento de ação que analisou o mesmo fato (acidente de veículo que vitimou o irmão dos autores) pela 33ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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103 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Autor, paraplégico por trauma colunar (secção completa da medula) decorrente de acidente de veículo, por suposto defeito do produto fabricado pela ré (veículo) que ocupava no momento do acidente. Direito de pretensão do autor prescrito. Ciência do mal incapacitante (tetraplegia) desde a época do acidente. Ação ajuizada depois de escoado o quinquênio previsto no CDC, art. 27. Recurso improvido.
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104 - TJSP. Cerceamento de defesa. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Presença nos autos de quadro probatório suficiente para o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada.
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105 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa configurado. Autor que sofrera fratura grave na perna esquerda. Pretensão ao pagamento da indenização, condicionada à realização de perícia necessária à apuração do grau da lesão e da invalidez resultante do acidente, consoante teor da Súmula 474/STJ. Recurso provido para anular a sentença... ()
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106 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente de veículo. Indenizatória. Juros moratórios incidentes desde o evento danoso. Cabimento. Responsabilidade civil extracontratual. Recurso provido.
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107 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO -
Veículo consertado pela requerida e disponibilizado veículo para uso - Alegação de que o conserto não foi realizado a contento - Pretensão de reparação de danos em razão da perda total e depreciação do veículo - Danos materiais não comprovados - Lucros cessantes não demonstrados - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade - Autor que ficou apenas 2 dias úteis sem um veículo à sua disposição - Sentença mantida. ... ()
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108 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Acidente de veículo. Indenização. Lide julgada exatamente nos termos em que foi proposta. Sentença mantida. Recurso improvido.
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109 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Acidente de veículo. Indenização. Lide julgada exatamente nos termos em que foi proposta. Sentença mantida. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório por acidente de veículo (DPVAT). Legitimidade passiva de qualquer integrante do consórcio de seguradoras, que responderá pelas indenizações. Preliminar afastada.
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111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO.
Responsabilidade civil subjetiva. Elementos dos autos que revelam a culpa exclusiva do motorista corréu pelo acidente. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde objetiva e solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiro. Danos morais bem evidenciados. Indenização mantida. Danos materiais (pensão civil) devidos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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112 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -
Reparação de dano - Pedido julgado improcedente - Cerceamento de defesa não ocorrente - Obrigação do pedestre de realizar travessia de forma segura - Inteligência do disposto no CTB, art. 69 - Inobservância das regras de visibilidade, distância e velocidade - Travessia realizada em avenida, sem a consideração do trânsito local - Veículo estacionado que certamente trouxe dificuldade a visibilidade - Prova que aponta para a culpa exclusiva da vítima - Sentença mantida. ... ()
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113 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -
Ingresso na via, procedente de lote lindeiro - Preferência do veículo que transitava na via - Aplicação do CTB, art. 36 - Manobra sem observância dos cuidados - Condução culposa demonstrada - Dano material demonstrado - Obrigação de reparar - Honorários de sucumbência - Aplicação do tema 1.046, tese fixada em recurso repetitivo, de caráter vinculante - Honorários a serem fixados com base no valor da condenação - Fixação no percentual mínimo do CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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114 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -
Reparação de danos materiais e morais - Condutora do veículo que, ao desrespeitar sinal de parada obrigatória, interceptou a trajetória da motocicleta em que trafegava o autor - Dinâmica do fato incontroversa - Culpa comprovada - Responsabilidade configurada - Dever de cuidado não observado pela condutora - Ausência de culpa exclusiva da vítima ou concorrente - Dano moral caracterizado - Danos materiais comprovados - Pensão mensal - Observância aos limites do pedido - Necessidade. ... ()
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115 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -
Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do Tema 1122, do E. STJ - Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, § 6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados (conserto do veículo) - Comprovação documental - Sentença mantida, nesse tocante - Alteração, de ofício, do termo inicial de fluência da correção monetária. ... ()
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116 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Acidente de veículo coletivo. Fixação de importância mensal, para auxiliar no tratamento da enfermidade. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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117 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA.
PRELIMINAR -Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Rejeição. ... ()
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118 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do réu. Opção do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«A regra de competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado e ajuizar a ação no foro de domicílio do réu. (...)A matéria ora discutida já foi decidida nesta Corte no sentido de que a regra da competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado, optando pelo foro geral de domicílio do réu. Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas: (...) Celso Agrícola Barbi anota: «Tratando-se de regra criada em favor da vítima do delito ou acidente, pode ela abrir mão dessa prerrogativa e, se lhe convier, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu. Como se vê, há, na realidade, três foros concorrentes, à escolha do autor: o do lugar do fato, o do domicílio do autor e o do domicílio do réu. E o réu não tem poder legal de se opor a essa escolha. «In casu, os autores escolheram legitimamente o foro do Rio de Janeiro. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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119 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que o proprietário do veículo acidentado à época do acidente estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. A condução de veículo sem habilitação não indica, por si só, a culpa do condutor, não afastando o pagamento da indenização respectiva. Infração administrativa que não impede o pagamento da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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120 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Polo ativo que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar a dinâmica fática que descreveu. Abertura da instrução por ele expressamente dispensada. CPC, art. 373, I. Conjunto probatório insuficiente. Princípio da confiança na condução automotiva que requer um mínimo de direção adequada. Sentença mantida. Honorários majorados para a ação. Recurso desprovido... ()
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121 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -
Reparação de danos materiais e morais - Motociclista que, em via de mão dupla, seguia atrás do automóvel do réu, e tentou a ultrapassagem pela esquerda, colidindo contra o veículo e causando o acidente - Vedada a ultrapassagem pela faixa contínua - Normas de condutas prescritas pelos arts. 29, 33, 34 e 203, todos do Código de Trânsito Brasileiro - Evidenciada a culpa do autor pela ocorrência do acidente - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de transporte. Acidente de veículo coletivo da ré. Responsabilidade objetiva do transportador. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Lesões leves e trauma psíquico do acidente. Indenização devida. Quantia arbitrada que deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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123 - TJSP. Recurso Inominado. Acidente de veículo. Dano moral. Inocorrência no caso concreto. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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124 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de veículo. Dano causado a terceiro por preposto da ré. Exclusão desta do polo passivo. Precipitação. Inegável o vínculo comercial existente entre as empresas. Relegação pelo pagamento de eventual indenização para o momento da prolação da sentença. Decisão reformada. Recurso provido.
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125 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Autor que pretende receber a indenização em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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126 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Acidente de veículo. Responsabilidade do réu pelo acidente. Pensão vitalícia. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCc.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.
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127 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso provido.
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128 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoal. Acidente de veículo. Lesões corporais. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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129 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE BURACOS NA ESTRADA DE TERRA COMO CAUSA DESMENTIDA POR PERÍCIA DO LOCAL - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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130 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Necessidade de dilação probatória - Prova testemunhal - Ponto controvertido que resta na própria dinâmica do acidente e na consequente responsabilidade pelo mesmo - Não se pode presumir que as testemunhas nada presenciaram ou que em nada possam contribuir para os fatos - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para a realização da prova testemunhal pleiteada - RECURSO PROVIDO... ()
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131 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - INSTAURAÇÃO DA FASE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CUSTAS INICIAIS PREVISTAS NA LEI LEI ESTADUAL 11.608/2023. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL 17.785/03. AGRAVO DESPROVIDO.
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR O CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88 E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 275 - RECURSO NÃO PROVID
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133 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória por lucros cessantes decorrente de acidente de veículo. Ilegitimidade passiva da seguradora. Ausência de vínculo jurídico entre a vítima com a seguradora. Contrato de seguro que vincula apenas os contratantes. Extinção da ação mantida. Recurso provido.
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134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE ACIDENTE DE VEÍCULO - VEÍCULO ESTACIONADO QUE, APÓS FALHA MECÂNICA, MOVIMENTA-SE INESPERADAMENTE E CAUSA DANOS A TERCEIROS - EXCLUSÃO EXPRESSA DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS ELÉTRICAS OU MECÂNICAS - CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO - PRETENSÃO DE FRACIONAR OS SINISTROS - DESCABIMENTO - EVENTOS ORIGINADOS LOGO APÓS FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO - SEGUNDO EVENTO, INCLUSIVE, SEQUER QUALIFICADO COMO «ACIDENTE DE TRÂNSITO, MAS DE «INCIDENTE ATRIBUÍDO À FALHA HUMANA - RISCO NÃO CONTRATADO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NOS TERMOS DO ART. 757 DO CC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. acidente de veículo. vítimas fatais. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ACIDENTE REGISTRADO EM VÍDEO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS. CONDUTA IMPRUDENTE DO APELANTE AO ABRIR PORTA REPENTINAMENTE E ATINGIR O VEÍCULO SEGURADO. RECURSO DESPROVID
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137 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. CAMINHÃO X BICICLETA.
Dinâmica dos fatos não esclarecida a contendo. Alteração dos fundamentos em recurso. Ausência de elementos a corroborar as teses autorais, aparelhadas em incongruentes versões. Competia à autora trazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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138 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL X ACIDENTE DE VEÍCULO.
É facultado à vítima a propositura da ação no seu domicílio ou no local do fato, sem prejuízo da opção pela regra geral de competência estabelecida para as ações fundadas em direito pessoal. Arts. 46 e 53, V, do CPC. Prerrogativa, entretanto, que não se aplica à locadora de veículos, em especial àquelas, como a autora, que atuam em todo ou quase todo território nacional. Precedentes do STJ e desta Câmara. Objeto social da empresa agravante que abrange, entre outras atividades, a locação de veículos. Competência de uma da Varas Cíveis da Comarca de Anápolis/GO para processar e julgar a demanda originária, base territorial que abarca o local do acidente e o domicílio do réu. Recurso desprovido... ()
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139 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL X ACIDENTE DE VEÍCULO.
É facultado à vítima a propositura da ação no seu domicílio ou no local do fato, sem prejuízo da opção pela regra geral de competência estabelecida para as ações fundadas em direito pessoal. Arts. 46 e 53, V, do CPC. Prerrogativa, entretanto, que não se aplica à locadora de veículos, em especial àquelas, como a autora, que atuam em todo ou quase todo território nacional. Precedentes do STJ e desta Câmara. Súm. 33 do STJ. Inaplicabilidade à espécie. Objeto social da empresa agravante que abrange, entre outras atividades, a locação de veículos. Competência de uma da Varas Cíveis da Comarca de Uberlândia/MG para processar e julgar a demanda originária, base territorial que abarca o local do acidente e o domicílio do réu, onde a autora possui filial operante. Recurso desprovido... ()
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140 - TJSP. Competência. Dúvida. Acidente de veículo. Ação proposta pela Fazenda Pública contra particular causador de acidente que resultou danos em viatura do Estado. Ação que não envolve responsabilidade civil do Estado. Competência da Seção de Direito Privado para julgar o recurso, nos termos do artigo 2º, III, «c, da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente.
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141 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que a vítima é proprietária do veículo acidentado e, à época do acidente, estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. Correta a disciplina da sucumbência, todavia, com alteração para que a verba honorária incida sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º, do CPC. Recurso parcialmente provid... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE VEÍCULO -
Ação regressiva de reparação de danos - Ação julgada procedente - Apelação dos réus - Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Determinada a comprovação da necessidade ou o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia dos recorrentes - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Arbitramento de honorários recursais - Recurso não conhecido... ()
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143 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO MOTORISTA.
I -Pretensão à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo com morte do condutor de motocicleta. Pretensão fundada em responsabilidade civil objetiva do Estado e subjetiva do condutor do ônibus envolvido no acidente. Pedido improcedente. ... ()
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144 - TJSP. Ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Colisão contra veículo alugado que estava estacionado. Julgamento antecipado da lide sem oportunidade para produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória para apuração da dinâmica do acidente e responsabilidade das partes. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Recurso provido
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145 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. Alega perda total funcional do veículo. Não acolhimento da alegação. Não há elementos suficientes que comprovem a perda total do veículo, uma vez que os reparos não atingiram 75% do valor de mercado. A autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO (CAMPANA DE FREIO DE CAMINHÃO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pretensão inicial voltada à reparação material e moral dos autores por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida - Sentença de parcial procedência que afastou a indenização por danos morais - Pretensão recursal apenas da concessionária para que a demanda seja julgada improcedente - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - Risco da atividade - Ausência de medidas de segurança adequadas - Omissão no dever de fiscalização - Rompimento do dever de segurança em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado - Danos materiais devidos, consoante o valor de conserto do bem - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da concessionária desprovido... ()
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147 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação regressiva de reparação de danos. Culpa do réu. Prova cabal. Ausência. Probabilidade suficiente. Não reconhecimento. Sentença de procedência. Reforma. Necessidade. Apelo provido.
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148 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARATÓRIA DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença julgada extinta, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Irresignação do demandante. Alegação ausência de preclusão, pedido e causa de pedir distinta dos autos anteriores. Não acolhimento. Restou demonstrado que o autor permaneceu inerte quanto ao pedido de desvalorização do veículo, não apreciado na sentença. Posteriormente, em sede de cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo, conferindo quitação integral e renúncia quanto ao objeto da demanda. Configurada, portanto, a preclusão. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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149 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e caminhão. Não tendo o autor comprovado a responsabilidade pelo acidente de veículo que atingiu o seu automóvel; ao contrário, havendo elementos nos autos indicando que a responsabilidade pelo acidente foi do próprio requerente, a improcedência do pedido era mesmo de rigor, devendo ser mantida. Recurso não provido.
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150 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Pagamento parcial da indenização na esfera administrativa. Autor não comprova que a seguradora deixou de cumprir o prazo de 30 dias para o pagamento parcial da indenização (Lei 6.194/1974, art. 5º, §1º). No caso, inviável a atualização monetária deste valor. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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