(DOC. VP 664.1859.9796.6848)

TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que a vítima é proprietária do veículo acidentado e, à época do acidente, estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. Correta a disciplina da sucumbência, todavia, com alteração para que a verba honorária incida sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º, do CPC. Recurso parcialmente

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