(DOC. VP 150.4673.1012.2000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de seguro obrigatório por acidente de veículo (DPVAT). Legitimidade passiva de qualquer integrante do consórcio de seguradoras, que responderá pelas indenizações. Preliminar afastada.

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