Jurisprudência sobre
acidente de veiculo

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Pronunciamento que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado. Dissolução voluntária da empresa devedora, sem providenciar a quitação de seus débitos. Sucessão processual pela sócia, à luz do CPC, art. 110. Recurso provido... (Continua)

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52 - TJSP. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Ressarcimento por danos materiais ditos causados por policial em acidente de veículo. Fato de terceiro comprovado. Nexo causal rompido. Reparação indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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53 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - DESVALORIZAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS INEXISTENTES.

Pretensão à condenação na reparação de danos decorrentes de acidente de veículo em rodovia objeto de concessão. Pedido procedente, em parte. Insurgência recursal que se limita ao pagamento de indenização por desvalorização do bem e por danos morais. Inexistência de dano de natureza extrapatrimonial. Ausência de prova de desvalorização. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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54 - TJSP. Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Ação de reparação de danos decorrente de ato ilícito. Acidente de veículo. Denunciação da lide ao suposto culpado pelo acidente. Inadmissibilidade. Vedação expressa do CPC/1973, art. 280. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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55 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -

Reparação de dano - Colisão traseira - Demonstrados os pressupostos para a responsabilização civil - Indenização que se mede pela extensão do dano - Danos materiais e lucros cessantes demonstrados - Sentença mantida. ... (Continua)

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56 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -

Legitimidade proprietária - Ação de reparação de danos materiais - Culpa do corréu caracterizada - Manobra de marcha ré sem as cautelas devidas - Dever de indenizar - Danos comprovados - Sentença mantida. ... (Continua)

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57 - TJSP. Acidente de veículo. Contrato de seguro. Ação movida diretamente em face da seguradora contratada pelo causador do acidente com pedidos cumulados de reparação do veículo, dos danos morais e lucros cessantes. Súmula 529/STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido

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58 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação indenizatória julgada improcedente. Dinâmica dos fatos que apontam a culpa exclusiva do autor pelo acidente. Exibição de vídeo que comprova ter o autor alterado a verdade do fatos. Recurso negado, com aplicação de multa por litigância de má-fé... (Continua)

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59 - STJ. Competência. Acidente de veículo. Seguradora. Sub-rogação. Ação regressiva. CPC/1973, art. 100, parágrafo único,

«Não se transmite à seguradora sub-rogada o foro excepcional assegurado à vítima do acidente (CPC, art. 100, parágrafo único). Precedentes.... (Continua)

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60 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORÇA MAIOR - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

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61 - TJSP. Indenizatória - danos materiais - acidente de veículo - dano emergente - não demonstrada relação com problemas no câmbio derivado do acidente - afastada indenização do câmbio - recurso improvido.

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62 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -

Ação Regressiva de reparação de danos - Colisão de veículos - Controvertida a dinâmica do acidente e a culpa dos envolvidos - Requerimento de produção de prova pericial pela autora - Sentença que julgou o feito improcedente, por não ter a autora se desincumbido do ônus de demonstrar a culpa do requerido acidente - Impossibilidade de se presumir a alteração do local dos fatos, o que também poderá ser objeto da perícia - Julgamento antecipado do feito prematuro - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Evidenciado o cerceamento de defesa - Sentença anulada. ... (Continua)

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63 - TJSP. Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Acidente de veículo em via pública por suposta má sinalização da via. Caracterizada a culpa do recorrente, por adentrar a via preferencial sem aguardar a passagem de outro veículo, contrariando as normas do CTN, especificamente, arts. 39 e 44, elidindo a responsabilidade do Município. Ementa: Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Acidente de veículo em via pública por suposta má sinalização da via. Caracterizada a culpa do recorrente, por adentrar a via preferencial sem aguardar a passagem de outro veículo, contrariando as normas do CTN, especificamente, arts. 39 e 44, elidindo a responsabilidade do Município. Teoria da Preferência Psicológica. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.  

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64 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

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65 - TJSP. Seguro. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Sentença de procedência. Apelo do réu. Acidente ocasionado por colisão traseira. Excludente de responsabilidade em decorrência de caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Falhas mecânicas em veículos são previsíveis e podem ser evitadas com a devida e regular manutenção. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO QUE PROVOCA DANOS AOS EQUIPAMENTOS DA RODOVIA. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELA AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Decisão oriunda da 4ª Vara Cível da Comarca da Diadema a deliberar sobre a responsabilidade civil da apelada, pessoa física, em ressarcir a concessionária por danos causados a equipamentos públicos (defensa metálica) decorrentes de acidente de veículo na rodovia. Ausente causa de pedir envolvendo a responsabilidade civil do Estado. Demanda que se funda exclusivamente em fundamentos de direito privado, o que determina a competência de uma das câmaras que compõem a Terceira Subseção Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Arts. 3º, I.7 e art. 5º, III.15, todos da Resolução 623/2013 desse e. Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA REMESSA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... (Continua)

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67 - TJSP. REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI AO RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Reparatória de danos. Acidente de veículos. Colisão traseira. Presunção relativa de responsabilidade do condutor do veículo causador do dano. Ônus da prova de isenção de culpa ou de culpa concorrente. Não desincumbência. Procedência do pedido mantida. ... (Continua)

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68 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança relativa a contrato de seguro de transporte terrestre de mercadorias. Acidente envolvendo a carreta que transportava veículos que vieram a ser avariados. Hipótese que não se refere a seguro por acidente de veículo, mas cobrança, em razão do contrato, pelos danos sofridos na mercadoria. Dúvida procedente para reconhecer a competência da 18ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

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69 - TJSP. Acidente de veículo. Culpa do Réu comprovada. Danos materiais demonstrados. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

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70 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Colisão de veículos. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Ausência de prova. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.

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71 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de veículo envolvendo trator agrícola. Ausência de distinção na Lei 6194/1974 quanto à categoria do veículo. Nexo de causalidade entre o acidente e o dano, conforme laudo pericial. Indenização devida. Recurso não provido.

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72 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU NO ACIDENTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito - Condutor do veículo que efetuou conversão sem a devida prudência, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória, invadindo a preferencial da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo ao direito da parte autora - Culpa exclusiva da vítima ou recíproca não comprovada - Não demonstrado o agravamento das lesões em razão de eventual falha no primeiro atendimento prestado à vítima - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 186, do Código Civil - PENSÃO MENSAL PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - POSSIBILIDADE - Pensão mensal que deve ser paga proporcionalmente ao valor da incapacidade - Condição social do réu que não tem o condão de alterar os parâmetros para a fixação da indenização - Aplicação do art. 950 do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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73 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de que a vítima é proprietária do veículo acidentado e, à época do acidente, estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. Acidente e nexo causal com lesão, comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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74 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de indenização. Denunciação da lide à seguradora. Cabimento na hipótese. Deferimento. Agravo provido. Na ação de indenização decorrente de acidente de veículo, tem o réu a possibilidade de requerer a denunciação da lide à seguradora, visando o ressarcimento do valor, dentro dos limites contratados. CPC/2015, art. 128, parágrafo único.

«Trata-se de pretensão regressiva fundada em contrato, que tem cláusula de automático direito ao ressarcimento da despesa (CPC/2015, art. 125, II). No caso em exame, há suficiente base documental para reconhecer que o veículo sinistrado, de propriedade da empresa demandada, se encontra inserido no âmbito de cobertura da apólice respectiva, o que autoriza o deferimento da denunciação. Aliás, terão os autores, uma vez reconhecido o crédito, a vantagem de poder promover o cumprimento de sentença também diretamente ao denunciado, nos limites respectivos (CPC/2015, art. 128, parágrafo único).... (Continua)

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75 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -

Reparação de dano - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - - Ausente concorrência de culpas - Demonstrados os pressupostos para a responsabilização civil - Indenização que se mede pela extensão do dano - Danos materiais demonstrados - Sentença mantida. ... (Continua)

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76 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Máquina niveladora. Colisão de veículos. Manobra do condutor da máquina que resultou em colisão traseira com o veículo da autora - Recurso da autora pretendendo a condenação do município pelos danos morais e majoração dos danos materiais. Sentença que acolheu o pedido de reparação dos danos comprovados nos autos. Inexistência Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Máquina niveladora. Colisão de veículos. Manobra do condutor da máquina que resultou em colisão traseira com o veículo da autora - Recurso da autora pretendendo a condenação do município pelos danos morais e majoração dos danos materiais. Sentença que acolheu o pedido de reparação dos danos comprovados nos autos. Inexistência de provas da perda total do veículo. Danos morais que não se presumem e que deveriam ter sido comprovados - Recurso da ré. . Imprudência do motorista do município que foi fator determinante para o acidente. Culpa exclusiva do condutor da máquina. Imperícia na condução de veículo pela não verificação distância necessária com o veículo que aguardava passagem. Recursos improvidos.

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77 - TJSP. Acidente de veículo. Colisão traseira. Dever de manter a distância de segurança descumprido pelo motorista da Ré. Ação procedente. Recurso desprovido

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78 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -

Reparação de dano - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - - Demonstrados os pressupostos para a responsabilização civil - Indenização que se mede pela extensão do dano - Danos materiais e lucros cessantes demonstrados - Sentença mantida. ... (Continua)

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79 - TJSP. Responsabilidade civl. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário de passageiros. Indenizatória por danos morais e lucros cessantes. Angústia sofrida pelo autor em decorrência dos ferimentos que o acidente lhe causou, bem como prejuízos pelos meses em que ficou afastado do trabalho. Sendo obrigação da fornecedora do serviço transportar seus passageiros incólumes ao destino, responde ela pelos danos causados em virtude de acidente de veiculo. Nexo causal comprovado pelas provas produzidas e não desconstituídas pela empresa ré, que detinha este ônus, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Danos reconhecidos pela sentença. Lucros cessantes em valor suficiente para repor os três meses que o autor teve que ficar afastado de suas atividades laborativas. Dano moral configurado, imposta a reparação a este título. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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80 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Manobra inadequada realizada por preposto da ré em rodovia. Autor com sequelas do acidente. Instalação de equipamento em residência para locomoção do autor. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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81 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Recusa. Acidente de veículo. Alegada embriaguez. Ausência de elementos de convicção a sinalizar a ingestão de bebida alcoólica pelo condutor. Agravamento do risco. Inocorrência. Ausência de nexo causal. Seguro devido. Recurso provido em parte.

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82 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -

Indenização - Fatos que demonstram a culpabilidade do condutor do ônibus - Condução que exigia cautela especial - Ausência de zelo pelo veículo de menor porte - Sem demonstração da culpa exclusiva da vítima - Falta de hipótese para a exclusão de responsabilidade - Dano material demonstrado - Sentença reformada para adoção do orçamento de menor valor. ... (Continua)

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83 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de veículo. Venda do bem em data anterior ao acidente. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do feito sem análise do mérito. Substituição do polo passivo pelo novo adquirente do veículo. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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84 - TJSP. Indenizatória - danos materiais - acidente de veículo - não observação sinalização de parada obrigatória - recurso improvido.

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85 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

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86 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Reparação de danos. Acidente de veículo. Incidência a partir da sentença. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

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87 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -

Cruzamento - Preferência - Regras de trânsito não observadas - Condução culposa demonstrada - Dano material demonstrado - Obrigação em indenizar - Dano moral não caracterizado - Aborrecimentos inevitáveis, consequência lógica do acidente de trânsito, que não se afastam da razoabilidade - Sem demonstração da conduta ilícita da UBER - Tratamento dos dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Sentença mantida. ... (Continua)

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88 - TJSP. Ação visando a exibição das imagens das câmeras de segurança da concessionária de rodovia referentes a acidente de veículo. Ré que noticiou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a inexistência de câmeras instaladas no local do acidente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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89 - TJSP. Prescrição intercorrente. Suspensão. Indenizatória decorrente de acidente de veículo. Fase de cumprimento de sentença. Paralisação não ocasionada pelo credor. Ausência de bens do executado. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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90 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -

Colisão Traseira - Ação regressiva de reparação de danos - Culpa elidida - Abalroamento que ocorreu quando o condutor do veículo segurado derivou à direita, diminuiu a velocidade e iniciou manobra para ingressar à esquerda, em desatenção às cautelas descritas nos arts. 34 e 37, do Código de Trânsito Brasileiro - Falta de pressuposto para reparação - Ação improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Competência. Art. 53, V do CPC. Processamento da ação mantido no foro de domicílio do Autor. Recurso provido

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92 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor que alega que o veículo conduzido pela corré teria avançado o semáforo que estava amarelo. Colisão que teria ocorrido pois o autor teria avançado o semáforo vermelho. Versões contraditórias, sobre omesmo fato, que não autorizam extrair a culpa da corré/condutora. Ônus da prova que incumbia ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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93 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Audiência de oitiva da segurada não realizada. Não cumprimento de diligências cabíveis à autora. Audiência dada por prejudicada. Decisão não recorrida. Cerceamento de defesa não configurado. Colisão lateral de veículos. Versões contraditórias apresentadas pelas partes. Fotografias que não prestam para esclarecer a dinâmica dos fatos. Culpa da requerida não demonstrada. Ausência da prova que é fato constitutivo do direito do autor. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido. ... (Continua)

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94 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade Civil - Indenizatória - Acidente de veículo - Objeto na pista - Imagens fotográficas comprovando o acidente - Danos materiais devidos - Atributos da personalidade do Autor não foram ultrajados, não sendo devida a indenização por danos morais - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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95 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Reparação de danos decorrentes de acidente de veículo. Incidência a partir da citação. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - ATROPELAMENTO.

Responsabilidade civil subjetiva do réu. Ausência de elementos a caracterizar a culpa da vítima. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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97 - TJSP. Acidente de veículo. Ação regressiva movida pela seguradora. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo. CTB, art. 29, II. Ação procedente. Recurso desprovido

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98 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Responsabilidade solidária do estacionamento e do restaurante que recebem os veículos para guarda. Alegação de culpa de terceiro. Irrelevância. Possibilidade de o réu ajuizar ação regressiva em desfavor daquele que entende ser culpado. Indenização devida. Recurso do réu não provido.

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99 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Acidente de veículo em estrada administrada pela recorrente - Concessionária de serviço público - Imputação de ilícito extracontratual decorrente de falha na prestação do serviço público - Incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Inteligência da súmula 165, do E. TJSP, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento Ementa: INDENIZAÇÃO - Acidente de veículo em estrada administrada pela recorrente - Concessionária de serviço público - Imputação de ilícito extracontratual decorrente de falha na prestação do serviço público - Incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Inteligência da súmula 165, do E. TJSP, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - Sentença anulada de ofício - Inviabilidade de redistribuição dos autos ao Juízo da Fazenda Pública de Americana, diante da absoluta incompatibilidade com o procedimento adotado pela Lei 9.099/1995 - Extinção do feito que é de rigor, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

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100 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO (CAIXA DE TRANSPORTE) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS -

pretensão inicial destinada à reparação material da parte autora por acidente de veículo ocorrido na pista de rolagem administrada pela demandada - preliminar de cerceamento de defesa afastada - mérito: possibilidade de se reconhecer a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de medidas de segurança adequadas - omissão no dever de fiscalização - rompimento do dever de segurança em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - falha na prestação do serviço do serviço público - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor de conserto do bem - sentença de procedência mantida - apelo da concessionária não provido... (Continua)

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