(DOC. VP 770.5317.1755.9506)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO QUE PROVOCA DANOS AOS EQUIPAMENTOS DA RODOVIA. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELA AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Decisão oriunda da 4ª Vara Cível da Comarca da Diadema a deliberar sobre a responsabilidade civil da apelada, pessoa física, em ressarcir a concessionária por danos causados a equipamentos públicos (defensa metálica) decorrentes de acidente de veículo na rodovia. Ausente causa de pedir envolvendo a responsabilidade civil do Estado. Demanda que se funda exclusivamente em fundamentos de direito privado, o que determina a competência de uma das câmaras que compõem a Terceira Subseção D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote