Jurisprudência sobre
acidente de veiculo
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151 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Autor que decaiu de duas pretensões iniciais. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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152 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO -
Atropelamento - Reparação de danos materiais e morais - Falta de prova quanto a culpa do motorista do caminhão - Ausência de responsabilidade pelo acidente - Ônus que incumbia à parte autora nos termos do art. 373, I do CPC - Independência das responsabilidades civil e penal - Art. 935 do Código Civil - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Indenização acidente de veículo - Dano moral não configurado no caso concreto - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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154 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Conjunto probatório comprovado nos autos. Indenização devida. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Recursos parcialmente providos.
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155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de helicóptero. Competência. Interpretação da expressão veículo. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«1 - Nas ações de reparação de dano em razão de acidente de veículo, conforme prevê a atual legislação processual civil, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, sem prejuízo da regra geral, devendo a expressão «veículo ser interpretada de maneira mais ampla, incluindo aeronaves, e não somente veículos de via terrestre. ... ()
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156 - TJSP. Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Ementa: Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Reparação material mantida - Recurso improvido.
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157 - TJSP. HABEAS CORPUS. ACIDENTE DE VEÍCULO, AMEAÇA E INJÚRIA. PEDIDO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Embriaguez ao volante que causou acidente envolvendo cinco veículos. Lesão corporal de natureza leve em uma das vítimas. Ameaça e injúria a outra vítima do acidente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão que não apontou concretamente a imprescindibilidade da custódia cautelar. Paciente primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Crimes apenados, em princípio, com detenção, não se vislumbrando a possibilidade, em caso de condenação, de imposição de regime fechado. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Medidas cautelares diversas que se mostram suficientes ao caso. Ordem concedida... ()
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158 - TJSP. Competência. Dúvida. Autor vítima de acidente de veículo na rodovia-ré, concessionária de serviço público. Pedido relativo ao pagamento de indenização por acidente causado por mau funcionamento do sistema de drenagem de água na rodovia. Tema relacionado efetivamente à responsabilidade civil do Estado. Competência das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecida a competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.
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159 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Elementos dos autos que refletem a culpa exclusiva da ré. Responsabilidade indenizatória reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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160 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Culpa do réu demonstrada. Caracterização. Indenização devida. Redução do montante arbitrado. Recurso adesivo da litisdenunciada e apelo do réu providos.
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161 - TJSP. Acidente de veículo. Engavetamento. Colisão traseira. Dever de manter a distância de segurança descumprido. Culpa incontroversa. Responsabilidade limitada aos danos materiais, já que não configurado o dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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162 - TJSP. Acidente de veículo, responsabilidade da Locadora fixada na sentença, nesta parte irrecorrida. Atropelamento com fratura da patela e longa convalescença. Dano moral configurado. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 20.000,00. Recurso desprovido
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163 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de veículo. Ilícito extracontratual. Empresa concessionária de transporte público. Inteligência da Resolução 605/2013. Alteração de competência. Reconhecida a competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
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164 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Acidente de veículo. Ação de ressarcimento de danos. Questão atinente à responsabilidade objetiva da empresa responsável por manutenção de rodovia. Intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Inadmissibilidade. Denunciação admissível apenas nas hipóteses de garantia automaticamente resultante da lei ou do contrato. Vedação mantida. Recurso não provido.
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165 - TJSP. Cobrança. Acidente de veículo. Indenização por danos materiais. Fatos não impugnados. Culpa do Réu reconhecida. Pedidos procedentes. Questão relativa à impenhorabilidade dos créditos trabalhistas deverá ser analisada no cumprimento de sentença. Recurso desprovido
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166 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por perdas e danos. Acidente de veículo. Ajuizamento da demanda contra antigo proprietário do veículo. Ausência de registro de transferência. Irrelevância. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Ação indenizatória por danos materiais ajuizada no foro do domicílio da parte autora. Remessa ex officio à comarca em que se deu o afirmado acidente (Jaboatão dos Guararapes/PE). Inconformismo. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Tratando-se de competência relativa, o juízo não poderia declinar de ofício. A competência territorial é relativa, de sorte que não cabe ao MM. Juiz apreciá-la sem a respectiva provocação. Aplicação da Súmula 33 do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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168 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cumulação com danos morais. Acidente de veículo. Fatos afirmados pelo autor, todavia, sem a correspondente e devida prova. Reparação inviável. Sentença reformada. Recurso provido.
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169 - TJSP. Suspensão do processo. Reparação de danos. Acidente de veículo. Ação criminal em curso. Suspensão da cível. Inviabilidade. Prova independente para cada feito. Demonstração inequívoca da culpa e circunstâncias em que o fato ocorreu são requisitos necessários para a condenação criminal. Culpa levíssima em acidente de trânsito pode ensejar a indenização na esfera civil. Prosseguimento regular da ação. Recurso provido.
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170 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
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171 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Prazo prescricional de três anos. CCB, art. 206, § 3º, V. Regra especial que prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º. Prescrição bem decretada. Recurso improvido.
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172 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. improvimento.
«1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, afastando a culpa do preposto da empresa pelo acidente, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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173 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Autor que pretende receber indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Eventual regresso dos prêmios inadimplidos que deve ser buscado pela ré em via própria. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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174 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Acidente de veículo. Reparação de danos. Indenização por danos morais e materiais. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... ()
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175 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Colisão. Alegação de defeito por não funcionamento de equipamento de segurança. Pedido de condenação da fabricante do veículo. Impossibilidade. Defeito ou vício não comprovado. Ação improcedente. Recurso improvido.
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176 - TJSP. SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Controvérsia a respeito do valor a ser ressarcido. Danos materiais suficientemente demonstrados pela seguradora, a restar inviável extrair-se presunção contrária quando sequer orçamentos díspares vieram aos autos. Reparos compatíveis com as notas fiscais apresentadas e com as fotografias exibidas. Procedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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177 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de responsabilidade civil extracontratual promovida por autarquia estadual para reparar danos provocados por particular dentro do campus da USP. O fato de a requerente ser pessoa jurídica de direito público não atrai a competência para a Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na medida em que os termos da demanda, tais como postos na petição inicial, revelaram se tratar de discussão acerca de responsabilidade civil extracontratual, fundada na culpa aquiliana. Ou seja, matéria regida pelo direito privado. Compete à e. Câmara suscitada o exame do recurso, uma vez que o art. 5º, III,13 e, III.15, da Resolução 623/2013, atribui à Terceira Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento das ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção e ações de reparação de dano causado em acidente de veículo. Conflito procedente e competência da e. 27ª Câmara de Direito Privado.
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178 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória decorrente de acidente de veículo promovida com base na responsabilidade civil do estado por má conservação de rodovia. Competência da Seção de Direito Público. Hipótese. Procedência decretada, competente a 11ª Câmara de Direito Público.
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179 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Compensação da vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. Fixação. Redução. Necessidade. Obediência ao princípio da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.
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180 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ressarcimento de danos. Seguradora. Direito de regresso. Comprovado o dano causado por terceiro, em veículo assegurado pela autora, a qual desembolsou valores em razão de contrato firmado, tem essa o direito ao ressarcimento. Recurso não provido.
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181 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ausente comprovação de que o motorista agiu com culpa ao colidir contra as defensas da rodovia. Denunciação da lide prejudicada. Indenização indevida. Recursos não providos.
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182 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Elementos precários e versões conflitantes. Culpa. Provas documental e testemunhal não conduzem à segura apuração da verdade real. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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183 - TJSP. DANOS MORAIS - Autor locou veículo com a ré e se envolveu em acidente de veículo. Pagamento pelo autor dos danos a ré. Solicitação pelo autor do envio de documentação necessária pela ré para acionar o seguro de seu cartão de crédito. Sentença de improcedência. Demora excessiva da ré, de seis meses, levando ao encerramento do sinistro do autor por ausência de documentação. Sentença reformada. Ementa: DANOS MORAIS - Autor locou veículo com a ré e se envolveu em acidente de veículo. Pagamento pelo autor dos danos a ré. Solicitação pelo autor do envio de documentação necessária pela ré para acionar o seguro de seu cartão de crédito. Sentença de improcedência. Demora excessiva da ré, de seis meses, levando ao encerramento do sinistro do autor por ausência de documentação. Sentença reformada. Danos morais devidos. Recurso provido em parte.
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184 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Legitimidade passiva da empresa locadora do veículo e do locatário condutor. Reconhecimento. Incidência da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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185 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA -
Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Administradora, ao não inspecionar devidamente as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Alteração, de ofício, dos consectários legais. ... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
Apelação principal interposta pela corré. Recurso adesivo interposto pelo corréu que não admite conhecimento, ante a inexistência de sucumbência recíproca em relação à apelante principal. Ausência dos requisitos previstos no art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC. Colisão entre veículos em cruzamento de vias sinalizadas com semáforo. Responsabilidade da corré apelante pelo acidente, uma vez que avançou o sinal vermelho, fato por ela admitido, inclusive. Obrigação de indenizar configurada. Dano material dimensionado com base no orçamento de menor valor. Regularidade. Recurso adesivo não conhecido. Apelação principal desprovida... ()
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187 - TJSP. AGRAVOS RETIDOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Ação regressiva de indenização por danos materiais. Ofensa ao CPC, art. 413 de 1973. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. A inversão na oitiva de testemunhas não implica necessariamente na ocorrência de nulidade processual, desde que não resulte prejuízo às partes, pois ordem então prevista no CPC/1973, art. 413, à época dos fatos, não deve ser entendida como absoluta, podendo ser alterada em razão da conveniência da produção probatória, de acordo com o livre convencimento do magistrado. No caso em tela, muito embora o Juízo a quo tenha invertido a ordem da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, não foi possível identificar que o apelante tenha suportado prejuízo processual. Como é cediço, não se declara nulidade de ato processual, se dele não resulta prejuízo para qualquer das partes (pas de nullité sans grief). Assim, não deve ser declarada a nulidade dos atos processuais como pretendente o apelante, que teve a garantida a produção de sua prova oral sem qualquer obstáculo capaz de caracterizar o alegado cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de expedição de ofícios à montadora de veículos, cujo objeto seria a pesquisa de preço de mercado para verificação da extensão dos reparos efetuados no veículo. Não cabimento. Orçamento e notas fiscais apresentadas que evidenciam de forma idônea e discriminada as avarias sofridas no veículo segurado. AGRAVOS RETIDOS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do réu. Preliminares de nulidade das provas testemunhais apresentadas pela apelada e apreciação dos agravos retidos, afastadas. Mérito. Colisão em cruzamento. Ausência de cuidado daquele que ultrapassou o sinal amarelo. Inobservância de sinalização semafórica. Por força do que dispõe o CTB, art. 208, culpado por acidente de trânsito ocorrido em cruzamento é aquele que efetivamente desrespeita sinal semafórico. Culpa exclusiva do réu, condutor do veículo, que avança sinal vermelho ou efetua cruzamento no momento da mudança do sinal amarelo para vermelho. Dever de atenção, parada ou redução de velocidade, não verificada na hipótese dos autos. Ausência de prova de que o motorista do veículo segurado tenha, de algum modo, concorrido para o acidente. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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188 - TJSP. SEGURO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS IMPROCEDENTE - EXCESSO DE VELOCIDADE DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL VALIDO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVID
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189 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REVELIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. A situação vivenciada extrapola o mero susto decorrente de acidente de trânsito, acarretando dano moral. Isso porque, em função do acidente, as autoras tiveram que buscar a solução do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REVELIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. 1. A situação vivenciada extrapola o mero susto decorrente de acidente de trânsito, acarretando dano moral. Isso porque, em função do acidente, as autoras tiveram que buscar a solução do litígio pela via judicial, sendo razoável concluir que o desidioso comportamento mantido pelos réus gerou para as autoras quebra da rotina, que ultrapassa o campo do mero aborrecimento, na medida em que lhes cria um desvio produtivo, perdendo tempo útil de trabalho, e comprometendo suas rotinas por uma situação temorosa, neste caso especificamente, que sequer concorreram para tanto. 2. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. lmbd
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190 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Descabimento. Paralisia total e permanente do autor que não se deu em virtude de acidente de trânsito, mas sim de um acidente vascular cerebral. Motorista profissional que, ao trafegar com um caminhão no exercício de seu labor, foi acometido por um acidente vascular cerebral, que o induziu a parar a tempo, antes que ocorresse um acidente de trânsito. O pedido de indenização com base no seguro obrigatório de veículo não merece acolhimento se demonstrado nos autos que a invalidez que acometeu a vitima não foi causada por acidente de veículo, mas, sim por mal que o acometeu (acidente vascular cerebral). Recurso provido.
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191 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -
Ação monitória ajuizada pela seguradora sub-rogada em todos os direitos da segurada - Pretensão escorada em termo de confissão de dívida - Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas no instrumento - «Bis in idem detectada, em relação à condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios - Verba que, a despeito de já prevista na planilha de cálculo acolhida na sentença, também constou de seu dispositivo - Decote determinado - Apelação parcialmente provida... ()
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192 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, ASSIM COMO, A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO - CAMINHÃO QUE PERMANECEU 49 DIAS PARADO EM OFICINA PARA O REPARO - PRESUME-SE QUE, PELA INDISPONIBILIDADE DO INSTRUMENTO DE TRABALHO, O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR RENDA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Presunção de culpa do motorista do veículo que colidiu com o automóvel à frente, que é tema superado. Obrigação do causador do sinistro em indenizar o efetivo dano verificado no veículo da segurada. Venda do salvado. Não demonstração da efetiva extensão das avarias no veículo da segurada. Necessidade de apuração do dano em liquidação, por arbitramento. Dicção do CPC, art. 510. Recurso da seguradora provido em parte... ()
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194 - TJMG. Sucessão. Comoriência. Acidente de veículo. Óbito simultâneo. CCB/2002, art. 8º.
«Ocorrendo o óbito simultâneo de pessoas que têm relação de sucessão hereditária, e na impossibilidade de precisar qual deles faleceu primeiro, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Em conseqüência, não há transmissão de direitos hereditários entre os comorientes.»... ()
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CANINO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO -
Pretensão da inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o fundamento de que a empresa-ré é pessoa jurídica de direito privado, concluindo que a competência das Varas da Fazenda Pública abrange apenas as causas em que seja parte pessoa de direito público - irresignação da concessionária - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA LIDE - é inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Público para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - inteligência da Súmula 165 do Órgão Especial do TJSP e precedentes da Corte Estadual - decisão reformada. Recurso provido, com determinação... ()
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196 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Dor sofrida com a perda do filho dispensa digressão e se traduz em dano moral evidente. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Juros incidem desde a citação e correção monetária, desde a data da sentença. Recurso parcialmente provido.
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197 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DO CONDUTOR - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO NO DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INEXISTÊNCIA - IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - INOCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. ... ()
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198 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo automotor. Estouro de pneu dianteiro de caminhão durante percurso em estrada de rodagem. Dano na modalidade emergente devidamente demonstrado. Ressarcimento devido. Recurso parcialmente provido.
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199 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - É
inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, ainda que fundada na responsabilidade civil do Estado e desde que não relacionadas à falta ou à deficiência do serviço público - questão controvertida nos autos que reside em perquirir o efetivo responsável pela colisão entre veículos narrada na inicial (causa de pedir) - inexistência de alegação de defeito ou deficiência do serviço público - matéria não afeta ao Direito Público, por força do disposto no art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, com a nova redação dada pela Resolução 835/2020, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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200 - TJSP. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA.
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