(DOC. VP 103.1674.7546.8100)

TJMG. Sucessão. Comoriência. Acidente de veículo. Óbito simultâneo. CCB/2002, art. 8º.

«Ocorrendo o óbito simultâneo de pessoas que têm relação de sucessão hereditária, e na impossibilidade de precisar qual deles faleceu primeiro, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Em conseqüência, não há transmissão de direitos hereditários entre os comorientes.»

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