(DOC. VP 822.0612.4749.0666)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Ação indenizatória por danos materiais ajuizada no foro do domicílio da parte autora. Remessa ex officio à comarca em que se deu o afirmado acidente (Jaboatão dos Guararapes/PE). Inconformismo. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Tratando-se de competência relativa, o juízo não poderia declinar de ofício. A competência territorial é relativa, de sorte que não cabe ao MM. Juiz apreciá-la sem a respectiva provocação. Aplicação da Súmula 33 do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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