Jurisprudência sobre
acidente de veiculo
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201 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória decorrente de acidente de veículo, promovida com base na responsabilidade civil de município por má conservação de rodovia. Competência da Seção de Direito Público. Hipótese. Procedência decretada, competente a 15ª Câmara de Direito Público.
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202 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. Carro com pneu furado dentro de túnel no Rodoanel. Ao mudar de faixa foi atingido na traseira. Improcedência do pedido, sob o fundamento de que os pneus não estavam bem cuidados. Além disso, houve um enorme diminuição na velocidade do veículo, com mudança de faixa, que foi imprudente. Somatória de condutas do autor que afastam a culpa do requerido. Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. Carro com pneu furado dentro de túnel no Rodoanel. Ao mudar de faixa foi atingido na traseira. Improcedência do pedido, sob o fundamento de que os pneus não estavam bem cuidados. Além disso, houve um enorme diminuição na velocidade do veículo, com mudança de faixa, que foi imprudente. Somatória de condutas do autor que afastam a culpa do requerido. Improvimento.
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203 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS - Reparação de dano causado em acidente de veículo - Ação de indenização por danos decorrentes de acidente entre veículos aquáticos (prancha de «stand up paddle e lancha), que culminou nas lesões sofridas pela autora - Matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, III.8; III.15, deste Tribunal - Irrelevância da natureza do veículo - Precedentes - Hipótese de competência absoluta, em que não prevalecem as regras de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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204 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Acidente de veículo. Seguro obrigatório (DPVAT). Pagamento. Sistema Megadata de informações. Legalidade. Extrato de consulta, de responsabilidade da FENASEG, prova o pagamento efetuado por seguradora conveniada. Recurso improvido.
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205 - TJSP. Ação de ressarcimento POR DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. Sentença que julgou o pedido procedente. Irresignação da requerida. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSIVA -
Seguradora que busca ressarcimento de dano decorrente de acidente de veículo - Réus que admitem a responsabilidade pelo evento danoso - Denunciação da lide à Associação de Proteção Veicular - Réus que pretendem o afastamento da condenação solidária imposta em Primeiro Grau, atribuindo o dever de indenizar exclusivamente à denunciada - Impossibilidade - Réus que têm a responsabilidade de arcar com os danos perante a seguradora que se sub-rogou nos direitos de seu segurado - Liberalidade da autora em cobrar diretamente da denunciada o ressarcimento - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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207 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança por danos causados em acidente de veículo. Resistência à cobertura securitária indevida. Ausência de provas contundentes de que o segurado realmente se encontrava alcoolizado e do nexo causal. Recurso não provido.
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208 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Atropelamento de cachorro que cruzava a via, provocando a queda da motociclista e da autora, que era conduzida na garupa. Sentença de improcedência, que julgou antecipadamente o feito, reconhecendo a existência de caso fortuito. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Existência de controvérsia sobre a dinâmica do acidente. Autora se refere à culpa da motociclista, que conduzia o veículo de forma desatenta. Produção de prova oral requerida por todas as partes. Ônus da prova quanto à causa excludente do nexo de causalidade que cabe aos réus, não à autora. Sentença anulada para determinar a abertura da fase de instrução. Observação quanto à necessidade de exame do pedido da autora relacionado à responsabilidade dos réus pela não contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros, em desobediência à Lei 4.373/2008 do Município de Tupã. RECURSO PROVIDO.... ()
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209 - TJSP. Competência. Responsabilidade Civil. Acidente de veículo. Animal em rodovia sob concessão pública. Matéria inserida no âmbito de competência da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição.
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210 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -
Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do Tema 1122, do E. STJ - Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, § 6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados (perda total de veículo) - Comprovação documental - Sentença mantida. ... ()
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211 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FALTA DE ATENÇÃO E CUIDADOS NECESSÁRIOS DO AUTOR AO SAIR DA GARAGEM ON DE RESIDE E INGRESSAR EM VIA PÚBLICA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS NÃO DEVIDO. Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FALTA DE ATENÇÃO E CUIDADOS NECESSÁRIOS DO AUTOR AO SAIR DA GARAGEM ON DE RESIDE E INGRESSAR EM VIA PÚBLICA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS NÃO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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212 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização. Acidente de veículo. Inovação na defesa ofertada pela denunciada. Inexistência. Mera adesão à tese de não culpabilidade ofertada pela denunciante. Condenação em encargos. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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213 - TJSP. Recurso inominado. Prefeitura Municipal de Colômbia. Acidente de veículo. Responsabilidade objetiva. Danos materiais configurados. Indenização pelo período que o caminhão ficou parado. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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214 - TJSP. Competência. Conexão. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Danos morais e estéticos. Não há se falar em conexão, pois no caso de danos morais e estéticos, pode cada um dos ofendidos, individualmente ou conjuntamente, pleitear seus direitos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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215 - TJSP. Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento envolvendo o veículo conduzido pelo motorista da ré. Ausência de prova da culpa do veículo da ré pelo acidente. Ação julgada improcedente.
Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Alegação que o veículo da apelada, dirigido por seu preposto, teria atingido a vítima na faixa de pedestres. Não acolhimento. Ausente prova da responsabilidade da ré-motorista pelo acidente. Ônus da prova de quem alega (CPC/73, art. 333, I). Autora que não se desincumbiu desse mister. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais - acidente de veículo - Preposto da empresa que, ao conduzir o veículo, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Responsabilidade da empresa que emerge da conduta de seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil - Prova documental a amparar a procedência da demanda - Condenação de indenização Ementa: Ação de indenização por danos materiais - acidente de veículo - Preposto da empresa que, ao conduzir o veículo, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Responsabilidade da empresa que emerge da conduta de seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil - Prova documental a amparar a procedência da demanda - Condenação de indenização por danos materiais mantida - Negado provimento ao recurso da requerida.
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217 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO E AGRESSÕES.
DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE.Motorista embriagado que invadiu a mão de direção do motociclista dando causa ao acidente. Presunção de culpa corroborada pelas provas documentais trazidas aos autos. Eficácia da prova trazida da fase policial, corroborada pelos elementos colhidos em Juízo. Direito à indenização por danos materiais reconhecido, com valor a ser arbitrado em liquidação. Danos morais inexistentes. Responsabilidade solidária do condutor e da proprietária do veículo, esta pela guarda da coisa. Denunciação da lide procedente. ... ()
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218 - TJSP. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Danos materiais causados supostamente pelos policiais ao se envolverem em acidente de veículo enquanto conduziam viatura oficial. Responsabilidade civil do policial militar que exige a comprovação de culpa do agente. Ausência de comprovação, ônus esse que cabia à demandante. Sentença mantida. Recurso da autora improvido
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219 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de veículo. Colisão de dois veículos, sendo um deles pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Aplicação da teoria objetiva do risco administrativo. Vítimas não-usuários. Equiparação a consumidores. Aplicação do CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva da concessionária e executora de serviço público de transporte de passageiros pelos danos causados no desempenho de suas atividades. Recurso provido.
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220 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foros concorrentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que o autor, geralmente vítima do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, tem a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu (regra geral contida no CPC/1973, art. 94) ou, ainda, no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato (CPC, art. 100, parágrafo único). ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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221 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Reparação. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de veículo. Indenização. Expressa exclusão da cobertura por danos morais. Prevalência. Improcedência decretada. Recurso adesivo da litisdenunciada e apelo do réu providos.
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223 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro. Acidente de veículo. Legitimidade da seguradora para responder, nos limites da apólice, por dano causado por seu segurado. Extinção afastada. Regular processamento do feito. Recurso provido neste aspecto.
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224 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Manobra inadequada realizada por preposto da ré em rodovia. Responsabilidade desta. Caso fortuito ou força maior. Configuração. Ausência. Indenização devida e adequadamente arbitrado. Recurso parcialmente provido.
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - CAMINHÃO - MANOBRA - COLISÃO - CULPA.
Age com culpa o condutor que, ao manobrar veículo caminhão sem os devidos cuidados, criando ambiente de risco, causa da colisão. Ato ilícito que gera obrigação de indenizar nos termos do instituto da Responsabilidade Civil.... ()
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226 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Responsabilidade solidária da empresa locadora do veículo e do locatário condutor, pelos danos causados a terceiros, no uso do carro locado. Aplicação da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Indenização devida. Recurso não provido.
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227 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO FRONTAL. APELO DO RÉU.
Preparo não recolhido. Deserção. Recurso do condutor do veículo não conhecido. APELO DOS AUTORES. Legitimidade passiva do proprietário já reconhecida na sentença. Solidariedade caracterizada entre condutor e proprietário. Inexistência de culpa concorrente, falta de habilitação é mera infração administrativa. Lucros cessantes indevidos, ausência de prova de atividade laborativa. Sentença mantida. Majoração da indenização por danos morais fixada em favor de uma das vítimas por conta da gravidade do acidente. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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228 - TJSP. Ação regressiva de RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. Sentença que julgou o pedido procedente.
RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. Insurgência dos réus. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Requeridos que não se desincumbiram do ônus, que lhes cabia, de afastar, por meio de provas idôneas, o direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. QUANTUM. Apresentação de orçamento idôneo pelo autor, o qual não foi impugnado de forma específica pelo réu. Comprovação do valor arbitrado na sentença. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE -
Acidente envolvendo passageira de veículo de aplicativo de transporte - Ação julgada parcialmente procedente - Matéria que se insere na competência Subseção de Direito Privado II (art. 5º, II.1 da Resolução 623/2013, alterado pela Resolução 920/2024): «Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição - Precedentes - Competência declinada para uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
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230 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de cobrança de indenização. Presentes os requisitos ensejadores do dever de reparar (ato ilícito culposo, dano, e nexo causal entre estes), torna-se de rigor a reparação dos danos causados. Conteúdo fático-probatório dos autos que demonstrou a culpa do corréu pelo acidente. Manutenção da sentença. Recurso da corré não provido.
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231 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - PAGAMENTO POR SEGURADORA - AÇÃO REGRESSIVA CONTRA TERCEIRO CAUSADOR DO DANO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE DO RÉU EM RESSARCIR OS DANOS - PREVALÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - VALOR DOS REPAROS COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVID
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Acidente de veículo. Dano moral. Danos estéticos. Pensionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 agravo desprovido.
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233 - TJSP. Competência Recursal. Ação Indenizatória de Reparação de Danos Estéticos, Morais e Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito c/c Lucros Cessantes. Acidente de Veículo. Inteligência do art. 103, RITJSP. Matéria prevista no art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 desta Egrégia Corte. Recurso não conhecido, com a determinação de redistribuição à uma das Câmaras (25ª a 36ª) de Subseção de Direito Privado III
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234 - TJSP. Ação regressiva. Acidente de veículo. Seguradora que busca ressarcimento de valores pagos à segurada. Comprovada a venda do veículo pelo Réu ao condutor responsável pelo acidente, antes do sinistro. Transferência de bens móveis que se dá com a tradição, nos termos do CCB, art. 1.226. Ausência de registro da transferência não acarreta responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante do acidente (Súmula 132/STJ). Ilegitimidade passiva reconhecida, com extinção da ação sem resolução de mérito. Responsabilidade da Autora pelos ônus sucumbenciais, ante a insistência do prosseguimento da ação contra o Réu, mesmo ciente de que ele não era o causador do acidente. Recurso provido.
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235 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - ATROPELAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO RÉU - TRAVESSIA SEM A DEVIDA CAUTELA - CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O PLEITO DA AUTORA - RECURSO NÃO PROVID
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236 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Acidente de veículo. Seguro obrigatório (DPVAT). Pagamento. Sistema Megadata de informações. Legalidade. Extrato de consulta, de responsabilidade da FENASEG, prova o pagamento efetuado por seguradora conveniada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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237 - TJSP. Competência. Conflito. Reparação de danos causados em acidente de veículo. Competência da Seção de Direito Público. O polo passivo é a Municipalidade e a omissão atribuída à Prefeitura desloca a competência. Competente a câmara suscitante (13ª Câmara de Direito Público). Conflito procedente.
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238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO -
Ônus da prova - Exegese do CPC, art. 373, I - Pedido de oitiva de testemunhas - Julgamento do feito após expedição de ofício e chegada de nova prova documental - Inviabilidade - Especificação de prova pertinente e útil no prazo legal, mediante provocação do juízo (oitiva de testemunhas) - Maltrato ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV) - Cerceamento de defesa caracterizado - Anulação da sentença - Retorno à origem para a produção de prova testemunhal - Recurso provido... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Pretensão à reparação de danos morais e materiais, em decorrência de acidente de veículo, que vitimou familiares das autoras. Sentença de improcedência na origem. Ausência de prova do nexo de causalidade e de falha no serviço de manutenção da pista. Acervo probatório que infirma a tese exordial. Veículo desgovernado que atingiu o canteiro central e caiu em passagem subterrânea. Boas condições da pista, de clima e de visibilidade. Dever de indenizar não evidenciado. Sentença de mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido... ()
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240 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do marido da autora. Reconhecimento de seu pleito indenizatório. Direito dos filhos menores pleitearem-no em ação autônoma num futuro, não estando prescrito. Fixação em 150 salários mínimos, conforme fixados em primeiro grau. Sentença mantida.
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241 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência do pedido principal, bem como daquele trazido em reconvenção. Apelação de ambas as partes. Não comprovação dos fatos alegados por qualquer das partes. Havendo nos autos duas contraditórias e incomprovadas versões, inexiste o dever de indenizar. Sentença de improcedência dos pedidos que deve ser mantida, porquanto impecável sua análise dos fatos e fundamentos. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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242 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEM APTIDÃO PARA DEMONSTRAR EXISTÊNCIA DE AREIA NA PISTA OU FALTA DE MANUTENÇÃO COMO CAUSA DO INFORTÚNIO (PERDA DA DIREÇÃO DO AUTOMÓVEL). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR NÃO DEMONSTRADA CAUSALIDADE DO ACIDENTE COM FATO A CARGO DA CONCESSIONÁRIA - RECURSO PROVIDO.
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243 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Certa a culpa do réu no acidente de veículo. Réu que atingiu o veículo do segurado que se encontrava estacionado. Condenação ao pagamento de indenização à seguradora em regresso. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
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244 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Veículo. Atropelamento. Ressarcimento por danos. Cobrança. Não havendo prova da responsabilidade do condutor do veículo pelo atropelamento e seus desdobramentos, não se reconhece o pedido indenizatório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursonão provido.
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Colisão entre veículos. Abalroamento. Perícia. Culpa concorrente. Não verificada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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246 - TJSP. Competência. Foro. Ação reparatória. Acidente de veículo. Ajuizamento de regresso. Sub-rogação dos direitos em favor da companhia seguradora. Prosseguimento no foro de domicílio da segurada. Admissibilidade. Privilégio de foro. Inteligência do CCB, art. 349, e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Recurso provido.
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247 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -
Pretensão de indenização por danos morais, materiais e lucros decorrentes de acidente de veículo causado pela existência de óleo na pista - Restou incontroverso nos autos a existência de óleo na pista, os danos materiais causados no veículo e as sequelas sofridas pelo autor - Concessionária ViaOeste que não comprovou a realização de inspeção de rotina no local - Comprovação do nexo de causalidade - Dano moral configurado - Majoração do valor fixado em razão de limitação funcional no ombro esquerdo - Valor fixado a título de indenização por danos morais majorado para R$ 50.000,00, pois é o valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte da ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Dano material devidamente comprovado por orçamento apresentado - Informação de que houve pagamento de parte do valor pela seguradora do veículo - Necessidade de apuração de eventuais valores pagos em cumprimento de sentença, com o devido abatimento do dano material a ser pago - Lucros cessantes - Comprovação de afastamento do trabalho e recebimento de auxílio-doença pelo INSS - Necessidade de pagamento da diferença do salário efetivamente recebido pelo autor e o montante pago pelo INSS a título de auxílio-doença, da data do acidente até a data do retorno ao trabalho - Termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os lucros cessantes - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios computados desde o evento danoso e correção monetária desde o efeito prejuízo - Inteligência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recursos de apelação parcialmente providos... ()
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248 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização securitária por acidente de veículo. Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição trienal afastada. Termo inicial fixado a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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249 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Ação de reparação de danos materiais e morais. Colisão envolvendo ônibus e carro. Sentença ultra petita. Sentença que considerou o valor da locação temporária de outro automóvel no valor de R$2.155,04, quando na verdade se deu no importe de R$550,43. Arbitramento além dos pedidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para determinar a redução do valor dos danos materiais, com alteração dos encargos de sucumbência... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Danos materiais. Ação regressiva julgada improcedente. Inconformismo da seguradora que não prospera. Decisão saneadora que consignou a imprescindibilidade da inquirição da segurada envolvida no acidente, para elucidação da dinâmica dos fatos. Designação de audiência de instrução que restou frustrada por conta da inércia da apelante em intimar a testemunha. Incidência do CPC, art. 455, § 3º, concluindo-se pela desistência da oitiva. Demais provas coligidas aos autos que não permitem segura conclusão de culpa do apelado. Manutenção da improcedência que se impõe. RECURSO DESPROVIDO... ()
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