(DOC. VP 975.0365.6789.9268)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -

Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do Tema  1122, do E. STJ - Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, § 6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados (perda total de veículo) - Comprovação documental - Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão formulada em contra

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