(DOC. VP 150.3743.4013.2700)

TJSP. Prova. Ação de cobrança. Acidente de veículo. Seguro obrigatório (DPVAT). Pagamento. Sistema Megadata de informações. Legalidade. Extrato de consulta, de responsabilidade da FENASEG, prova o pagamento efetuado por seguradora conveniada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote