(DOC. VP 146.8983.5012.9600)

TJSP. Competência. Conflito. Reparação de danos causados em acidente de veículo. Competência da Seção de Direito Público. O polo passivo é a Municipalidade e a omissão atribuída à Prefeitura desloca a competência. Competente a câmara suscitante (13ª Câmara de Direito Público). Conflito procedente.

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