(DOC. VP 163.7625.3012.9600)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Hipótese. Acidente de veículo. Ação de indenização. Cumprimento provisório do julgado requerido pelo exequente. Multa do CPC/1973, art. 475-Jque não incide em sede de execução provisória. Litigância de má-fé não configurada. Verbas de sucumbência a cargo do exequente. Princípio da causalidade. Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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