(DOC. VP 163.7625.3015.6200)

TJSP. Execução por título judicial. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Executada em recuperação judicial. Conflito de Competência promovido perante o Superior Tribunal de Justiça no qual foi deferida a liminar para determinar o sobrestamento dos processos de execução movidos contra a empresa executada. Suspensão de todos os atos judiciais até o julgamento final do referido Conflito de Competência. Necessidade. Inexistência de violação à coisa julgada ou ofensa a qualquer princípio constitucional. Recurso improvido, observando-se que a decisão da Corte Superior não determinou a remessa dos feitos ao Juízo da Recuperação, mas apenas o sobrestamento de todos eles.

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