(DOC. VP 712.6217.9110.1254)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o levantamento de quantia bloqueada - Recurso dos executados alegando a impenhorabilidade do valor, por ter origem em benefício previdenciário e por ser inferior a 40 salários-mínimos - Não acolhimento - Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV do CPC não comprovada - Informações dos extratos bancários juntados que foram ocultadas pelos agravantes, impossibilitando a análise da origem da verba - Constrição que incidiu sobre valo

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