(DOC. VP 762.5002.7875.8694)

TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente envolvendo o veículo no qual estava a autora, que colidiu com placas e cavaletes deixados na pista de rolamento e sem qualquer sinalização, em decorrência de obras realizadas na vida - Ação julgada procedente em parte - Recursos do DER e de uma das empresas contratadas para a realização do serviço - Matéria que se insere na competência da seção de Direito Público (art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013): ações que «envolvam deficiência ou falta do serviço público» -

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