(DOC. VP 262.7820.5853.4235)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO. -

Não comprovada a hipossuficiência financeira e ausente recolhimento das custas recursais, imperioso o não conhecimento do Apelo. - Os juros de mora fluem desde o evento danoso na hipótese de responsabilidade extracontratual (STJ, súmula 54)

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