(DOC. VP 147.2802.8019.5100)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Apelante busca indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de veículo. Acidente ocorrido antes da publicação da Medida Provisória 340/06, posteriormente convertida na Lei 11482/07. Aplicação do disposto no Lei 6194/1974, art. 3º, vigente à época dos fatos. Valor reclamado em salários mínimos. Viabilidade. Indenização devida, proporcionalmente à incapacidade verificada na perícia, acrescida dos consectários legais. Juros moratórios incidentes a partir da citação. Procedência decretada. Recurso provido.

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