(DOC. VP 147.7895.3015.7100)

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Acidente de veículo. Via pública danificada. Omissão do poder público. Resposabilidade subjetiva. Responde civilmente a municipalidade pelos danos causados em veículos, decorrentes da negligência na conservação da via pública, diante da atitude omissiva do ente público a caracterizar a responsabilidade subjetiva. Culpa, dano e nexo causal configurados. Cabe à ré apresentar elementos capazes de elidir os apresentados pelo autor, que logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Decisão de procedência mantida. Recurso provido.

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