(DOC. VP 147.5943.3015.7300)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Assembleia Legislativa. Ausência de personalidade jurídica, sendo dotada apenas de personalidade judiciária (capacidade de estar em juízo em ações mandamentais e na defesa de seus interesses institucionais). Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Processo julgado extinto. Recurso parcialmente provido para isentar a apelante do pagamento das verbas sucumbenciais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote