(DOC. VP 144.1891.8001.6400)

STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Dano moral. Existência. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade.

«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que «quanto ao dano moral, impende salientar que, na hipótese de que se cuida, não vislumbro a existência de nenhuma circunstância apta a ensejar dor ou afetação moral ao autor, pelo que excluo a indenização deferida a esse título na sentença» (fl. 120, e/STJ). 2. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, como requer a recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o qu

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