(DOC. VP 141.6224.8003.2000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento. Danos materiais e morais. Matéria constitucional. Competência do STF. Omissões no acórdão. Ausência. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a te

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