(DOC. VP 142.7805.3000.0800)

TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de veículo envolvendo ambulância do Estado conduzida por funcionário municipal, do qual resultou óbito de paciente nela transportado. Matéria afeta à Colenda Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução 605/2013. Remessa a uma das Câmaras entre a 25ª e a 36ª. Necessidade. Eventual prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado decorrente de distribuição anterior. Observância. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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