(DOC. VP 140.9072.9001.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado por dano moral e material. Acidente de veículo. Prescrição. Não incidência do art. 206, § 3º, IV, do cc/2002. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prescrição quinquenal. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Firmou-se, na Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do REsp. 1.251.993/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a compreensão de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal. previsto no Decreto 20.910/32. nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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