(DOC. VP 176.7875.9002.5300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo automotor. Revogação da assistência judiciária gratuita. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade do agravado. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nos fatos e nas provas dos autos, para c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote