(DOC. VP 211.1101.0397.8378)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Gratuidade de justiça. Prescrição. Danos materiais e morais configurados. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 535 CPC/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote