(DOC. VP 530.7980.0945.1402)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO -

Ressarcimento por danos morais causados em acidente de veículo envolvendo veículo particular e veículo da Prefeitura de Morro Agudo - Competência preferencial da Seção do Direito Privado - Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, remessa dos autos à Seção de Direito Privado para redistribuição

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