(DOC. VP 241.0260.7721.3974)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. CTB, art. 34 e CTB art. 35. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de error in judicando, omissão e contradição. Inconformismo da embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - O embargante sustenta que o decisum objurgado incorreu em error in judicando, omissão e contradição ao não vislumbrar o fato de que o Tribunal a quo teria negado vigência ao Código de Trânsito Brasileiro em sua integralidade e, con

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