(DOC. VP 797.2418.7528.5096)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos materiais proposta por concessionária de serviço público, administradora de rodovia concedida, contra supostos causadores de danos às defensas metálicas da rodovia, por acidente de veículo - Ação distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto - Declínação da competência, de ofício, para uma das Varas da Fazenda Pública local - Descabimento - Ação envolvendo pessoas física e jurídicas de direito privado, e matéria

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote