(DOC. VP 200.2815.0011.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de veículo de propriedade do município. Danos morais. Dever de indenizar reconhecido. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, dadas as peculiaridades do caso e, após reconhecer a responsabilidade do Município e o consequente dever de indenizar, fixou a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 para a autora, ex-mulher do falecido, e de R$30.000,00 a ser dividido entre os três filhos. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a revisão do montante arbitrado a título de danos morais é possível quando exorbitante ou insignificante a verba estipulada, em

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