(DOC. VP 202.3557.5600.7482)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (acidente de veículos). Penhora, à proporção de quinze por cento de valores recebidos a título de aposentadoria. Crédito de natureza alimentar (pensão, a compor sequela irreversível), autorizando relativizar imunidade constritiva. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Recurso da devedora. Desprovimento.

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