(DOC. VP 509.7869.2110.3524)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REVELIA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. RÉU/APELANTE QUE FOI CITADO EM SEU APARTAMENTO EM UM CONDOMÍNIO, CONSTANDO NO AR QUE O MANDADO CITATÓRIO FOI RECEBIDO POR UMA FUNCIONÁRIA DO PRÉDIO, CONFORME ASSINATURA NELE APOSTA. INCIDÊNCIA DO art. 248, § 4º DO CPC (¿§ 4º

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente¿). ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO RESIDIA MAIS NO IMÓVEL QUE NÃO PROSPERA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AO FEITO. DECRETAÇÃO DE REVELIA ACERTADA. CITA

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