(DOC. VP 210.8200.9670.1197)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Danos morais. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Julgamento monocrático. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 -- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tes

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