(DOC. VP 161.5301.5004.2000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Reparação civil. Prescrição. Decreto 20.910/32. Quinquenal. Inaplicabilidade do Código Civil. Dever de indenizar e nexo causal. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Precedentes.

«1. Cuida-se originalmente de ação ressarcitória, proposta pelo Distrito Federal, com o intuito de ser ressarcido na quantia de R$ 22.868,66, decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo veículo oficial e ônibus da parte agravante. 2. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Incidência, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 3. Verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca

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