(DOC. VP 703.8059.7490.1413)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra concessionária de serviço público. Acidente de veículo em rodovia concedida. Presença de animal na pista. Falha do serviço prestado. Ação processada por Juizado Especial Cível. Sentença de procedência. Recurso inominado distribuído à 7ª Turma Recursal Cível (suscitado), que declinou da competência. Redistribuição para a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública (suscitante). Possibilidade. Matéria de direito públ

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