(DOC. VP 558.0703.7535.1646)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SÚMULA 620 STJ. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. -

Os pressupostos do contrato de seguro consistem na cobertura de evento futuro e incerto, capaz de gerar dano ao segurado, cuja mutualidade se consubstancia na reparação imediata do prejuízo sofrido, diante da transferência do encargo de suportar esse risco para a seguradora. - A embriaguez do segurado, por si só, não configura agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do CC/2002, conforme entendimento consolidado na Súmula 620/STJ. - A negativa de pagamento da indenizaçã

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