(DOC. VP 773.4590.4943.6364)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Demanda ajuizada pela seguradora contra Eixo São Paulo Concessionária de Rodovias S/A. Acidente de veículo. Colisão que ocorrera na rodovia administrada pela segunda requerida, e supostamente causada por sua omissão. Polo passivo da relação processual integrado por concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda P

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote