(DOC. VP 550.7053.7167.6149)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de ressarcimento de dano material - Acidente de veículo causado pela presença de objeto na pista- Concessionária de serviço público - Competência da JustiçaComum, independentemente do valor da causa - Cerceamento de defesa configurado - Envio dos autos para a 3ª VFP de Campinas, Juízo competente para reapreciação dos pedidos, especialmente em relação à prova do valor pago pelo autor para conserto do automóvel - Sentença anulada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote