Jurisprudência sobre
aborto involuntario

751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Súmula 5/STJ. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 306/STJ. Repetição de indébito. Súmula 322/STJ. Comissão de permanência. Legalidade no período de inadimplência desde que pactuada e não cumulada com encargos de normalidade e com encargos moratórios. Súmulas nºs 30, 294 e 296/STJ.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... (Continua)

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752 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Internação hospitalar. Prestação de serviços de saúde pública. Obrigação comum.

«1. De proêmio, anotou-se que a ausência de intimação pessoal do Parquet de primeiro grau não implica em prejuízo, posto que, em se tratando de reexame necessário, a devolução ao tribunal revisor é sempre integral, independente das razões e contra-razões invocadas pelas partes. ... (Continua)

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753 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NA FORMA DO INCISO I DO CPC, art. 496. DISPENSA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Autor recebeu auxílio - doença previdenciário (auxílio por incapacidade temporária) nos períodos de 29.06.2000 a 07.08.2000 e 24.10.2011 a 03.10.2021. Este benefício teve como último valor de R$1.754,60. ... (Continua)

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754 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS DECORRENTES DE ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO art. 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS arts. 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do art. 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos arts. 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do art. 12, §3º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, correta a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. 2. Crime de descaminho. Delito formal. Ausência de similitude com os crimes elencados no Lei 10.684/2003, art. 9º. Inexistência de lacuna na lei. Impossibilidade do uso da analogia. Parcelamento do débito fiscal que, diferentemente do que ocorre com os crimes citados na Lei 10.684/2003, não suspende a punibilidade estatal. Ilegalidade não verificada. 3. Recurso improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, desde que o tema tratado seja exclusivamente de direito. Ademais, o cabimento de agravo regimental contra decisão proferida singularmente pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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756 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Foro de Santo André - Ação Obrigacional (saúde) - Parte autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Pretensão de recebimento de medicamentos e insumos - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Nulidade do processo - Inocorrência - Expedição de ofício ao NATJUS - Faculdade do juízo solicitar o apoio técnico, e não Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Foro de Santo André - Ação Obrigacional (saúde) - Parte autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Pretensão de recebimento de medicamentos e insumos - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Nulidade do processo - Inocorrência - Expedição de ofício ao NATJUS - Faculdade do juízo solicitar o apoio técnico, e não obrigatoriedade - A prescrição médica veio retratada pelo relatório médico (fls. 103/105) e pela receita médica de profissional de saúde (fls. 106), no qual demonstra a necessidade do uso de medicamentos e insumos diversos - Tratamento médico fornecido pelo SUS não foi eficiente à parte autora - Hiperglicemia Gravíssima - Existência dos requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (medicamentos, fraldas, insumos), falta de condição econômica para adquirir o medicamento - Direito à saúde está garantido no art. 196 da CF, que assim preleciona: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação - Relatório médico fundamentado - Hipossuficiência financeira devidamente comprovada - Direito ao atendimento integral dos serviços públicos de saúde, conforme art. 198, II, da CF, nos seguintes termos: «As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais - Tema 793 do STF: responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde - Repercussão Geral - Manutenção da tutela antecipada, por seus próprios fundamentos - Confira-se, sobre a questão de fundo, o seguinte julgado: «Apelação Cível. Remessa necessária conhecida. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento de insulinas, insumos e sensor para monitoramento contínuo de glicemia ao menor diagnosticado Diabetes Mellitus tipo I (DM I). CF/88, ECA e Lei 8080/90. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Responsabilidade solidária dos entes públicos para o fornecimento de serviços de saúde. Observância do Tema 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178). Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Inaplicabilidade dos requisitos estabelecidos no Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Relatório médico devidamente fundamentado. Comprovada hipossuficiência financeira. Possibilidade de disponibilização de produtos genéricos desde que possuam a mesma eficácia dos requeridos pelo autor. Facultado ao ente público o fornecimento de um dos sistemas pleiteados (Accu-check e FreeStyle Libre), uma vez que não restou demonstrada a imprescindibilidade do fornecimento dos dois sistemas que são similares quanto ao seu funcionamento e objetivo. Remessa necessária parcialmente provida e recurso voluntário improvido, com imposição de sucumbência recursal. (TJSP; Apelação Cível 1005775-38.2022.8.26.0218; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), observados os termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

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757 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDAMENTADO NO DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA.

Segundo a diretriz da Súmula 422, I, não se conhece do agravo de instrumento quando se evidencia a ausência de impugnação ao óbice erigido na decisão na qual não fora autorizado o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que não se conhece. GORJETAS E TAXAS DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÃO. MATÉRIA DIRIMIDA À LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. 1. Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista na hipótese em que a pretensão de reforma do acórdão recorrido imprescinde do revolvimento dos fatos e das provas coligidas nos autos. 2. No caso, a integração das gorjetas na remuneração está amparada nos fatos de que havia o pagamento voluntário de gorjetas pelos clientes, mas também de pagamento de taxa de serviço, cujo controle direto incumbia ao empregador, visto que cabia ao gerente fazer o rateio dos valores auferidos a esse título. Diante dessas circunstâncias fáticas, somente com o reexame da prova permitiria saber se o pagamento de taxa de serviço se dava compulsoriamente ou não. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. MATÉRIA DIRIMIDA À LUZ DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. É incensurável o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, pois somente com o revolvimento dos fatos e das provas colhidas nos autos seria possível saber se não teria havido trabalho em sobrejornada e, tendo havido, se a reclamada fez a devida compensação, nos moldes firmados em negociação coletiva. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA QUE SE EVIDENCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE-1.018.459, Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese vinculante de que « [é] constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . 2. A partir do novo entendimento da Suprema Corte, compreende-se que, mesmo se tratando de empregado não sindicalizado, é constitucional a imposição de contribuição assistencial instituída por acordo ou convenção coletivos. Nessa esteira, a autorização expressa do empregado e a comprovação de sua filiação sindical tornam-se prescindíveis ao desconto de contribuição confederativa. 3. Considerando a tese firmada pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, não prevalece o entendimento consignado pelo Tribunal Regional de que é vedada a cobrança de contribuição sindical de empregado não filiado, visto que, na hipótese, há previsão em norma coletiva de que a referida contribuição será exigida de empregados filiados e não filiados, estando expressamente previsto o direito de oposição ao desconto. Recurso de Revista não conhecido e provido.... (Continua)

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758 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. EFEITOS DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). APLICAÇÃO DOS TEMAS 152 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. TEMA 401/STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos Temas 152 e 660 do STF. o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado , entendimento consubstanciado no processo RE 590.415, da relatoria do Exmo. Min. Roberto Barroso, transitado em julgado em 30/3/2016. o entendimento proferido pelo STF foi o de reconhecer quitação geral do contrato de emprego pela adesão do trabalhador ao plano de dispensa incentivada, tão somente se essa condição constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado . No presente caso, todavia, conforme consta na decisão recorrida, não há previsão no acordo coletivo de quitação geral do contrato de trabalho . Assim, verifica-se que a controvérsia foi solucionada em harmonia com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Além disso, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Por fim, em relação à multa por interposição de recurso protelatório, conforme o Tema 401 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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759 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Agente da polícia civil. Gratificação por exercício na atividade de inteligência. Geai. Art. 5º da Lei estadual 13.241/2007. Diferenças de valores apuradas entre os cargos de nível superior e médio, no período de janeiro de 2009 a agosto de 2011. Posterior alteração na gradação dos valores por grupo operacional, com base na Lei complementar 187/2011. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. A matéria devolvida pelo reexame necessário consiste na condenação do Estado ao pagamento das diferenças apuradas da Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência - GEAI paga ao autor/apelado, Agente da Polícia Civil, desde janeiro de 2009 até os dias atuais. ... (Continua)

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760 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Suicídio voluntário. Premeditação. Prova. Ônus. CDC. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333. Prêmio. Indenização. Direito ao recebimento. Ressegurador. Solidariedade. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de morte. Suicídio não premeditado. Ônus da prova. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.

«1. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

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761 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO. USO DE ADESIVOS COM SINAIS IDENTIFICADORES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO DE JANEIRO EM AUTOMÓVEL PARTICULAR. TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE, QUE TAMPOUCO ARGUIU A NULIDADE OPORTUNAMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do CP. Condução de veículo particular com adesivos que o identificavam como viatura militar do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. 2. Recurso da defesa que sustenta, preliminarmente a atipicidade da conduta, bem como a nulidade decorrente de alegado vício de fundamentação na sentença e da realização de audiência de instrução antes da apresentação do laudo pericial do veículo. No mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, sustenta a tese de que se trataria de crime impossível, bem como que o agente teria incorrido em erro de proibição. Por fim, requer a redução da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade ... (Continua)

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762 - TJRJ. Apelação Cível. Transporte Aéreo. Alegação de falha na prestação do serviço. Impossibilidade de embarque. Reacomodação em outro voo no mesmo dia. Resolução ANAC 400/2016. Danos materiais e morais. Inexistência. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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763 - TJRJ. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESMONTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, AINDA QUE CLANDESTINA OU EM RESIDÊNCIA.

Denúncia que imputa ao nacional LUCAS DA SILVA DE AZEVEDO PEREIRA a prática de conduta, na data de 07/05/2019, no bairro Penha Circular, de modo consciente e voluntário, consistente em desmontar, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, a motocicleta Honda /CBX 250 Twister, de cor prata, ano 2006, placa LUY 4381 e chassi 9C2MC35006R012790, melhor descrita no auto de apreensão de fl. 17, de propriedade de Anderson Rafael de Oliveira, embora tivesse pleno conhecimento de que tal moto era produto de crime de furto ocorrido no dia anterior. ... (Continua)

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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento livre e voluntário. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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765 - TST. Recurso de revista da reclamada volkswagen do Brasil indústria de veículos automotores ltda. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento anterior por esta 3ª turma. Devolução dos autos para eventual emissão de juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Adesão do empregado ao plano de demissão voluntária. Efeitos. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re-590.415/SC, em repercussão geral (tema 152).

«Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415/SC, fixou, por unanimidade, a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Depreende-se, portanto, que as condições que ensejam a validade da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDou voluntária (PDV) são: que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano; e que essa condição tenha constado dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Desse modo, a partir da nova diretriz jurisprudencial exarada pela Suprema Corte no RE 590.415/SC, tal questão fática é imprescindível para que esta Corte julgue a matéria. Contudo, no acórdão do recurso ordinário, a abordagem da questão atinente à existência de norma coletiva, nos autos, contendo previsão expressa de quitação ampla ao contrato de trabalho e chancelando o instrumento de transação celebrado entre as Partes em decorrência da adesão do Reclamante ao PDV, ocorreu de forma genérica e, apesar de interpostos embargos de declaração, o Tribunal Regional permaneceu silente sobre os aspectos fáticos que permitiriam a análise mais detalhada por esta Corte. Evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, com violação do CF/88, art. 93, IX, em juízo de retratação, na forma do disposto dos arts. 1.039, caput, e 1.042, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973), torna-se imperativo o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre a questão, observada a decisão proferida pelo STF no RE 590415/SC. ... (Continua)

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766 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso que persegue a condenação do réu às penas do art. 302, § 1º, III, do CTB. Mérito que se resolve em favor da Acusação. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelado, na condução do veículo Ford F1000, placa LKP7231, violou dever objetivo de cuidado, ao trafegar sem a devida atenção e em velocidade superior à máxima permitida, sobretudo por se tratar de via de baixa luminosidade e que se encontrava úmida por estar chuviscando, vindo a colidir com o ônibus da Auto Viação Reginas, placa LKP7231, que estava parado à margem direita da via, provocando o óbito da vítima, que ocupava o banco do carona daquele automóvel. Laudo pericial que foi categórico ao concluir que a causa determinante para o acidente foi «a falta de atenção do motorista do veículo 2 (CAMINHONE F1000) e que o fato do mesmo trafeqar com velocidade superior a máxima permitida na via contribuiu para as graves consequências do acidente". Laudo que menciona, ainda, «que o piso encontrava-se úmido, que «há placa de sinalização indicando que a velocidade máxima permitida no trecho é de 30 km/h e que «não há marcas de frenagem". Acusado que apresentou versões conflitantes. Na DP atribuiu a causa do acidente a ultrapassagem brusca de um caminhão, que o obrigou a retornar à pista da direita, momento em que colidiu com o ônibus. Em juízo, alegou ter se assustado com os faróis dos veículos que vinham em sentido contrário e pisou no freio, ocasião em que o automóvel por ele conduzido escorregou na pista, ocasionando a colisão, afirmando que acredita que havia óleo ou algo similar na via. Testemunhas que não presenciaram o momento exato da colisão, chegando ao local pouco depois do acidente. A despeito dos depoimentos colhidos indicarem que o coletivo estava parado em local irregular e sem a devida sinalização, na linha da orientação do STJ, «em direito penal não existe compensação de culpa". Concreção do tipo incriminador culposo que pressupõe conduta voluntária, a inobservância do dever de cuidado interno (previsibilidade objetiva), a inobservância do dever de cuidado externo (ausência de cuidado objetivo), a eclosão de evento involuntário e típico, além da relação específica de causalidade entre o descuido e o resultado. Evidenciado que, no fato concreto, o agente possuía previsibilidade objetiva, lhe sendo possível a antevisão do resultado danoso pela diligência comum ao homo medius, e, mesmo assim, atuou com inobservância do dever de cuidado objetivo, por imprudência, ensejando, por conta disso, a ocorrência do evento danoso não desejado, reputa-se correto o decreto de restrição diante desse cenário factual. Inobservância do dever objetivo de cuidado sobejamente evidenciado, sobretudo por ter conduzido o veículo em velocidade acima do permitido, no período noturno, em via de baixa iluminação e que estava úmida. Nexo de causalidade comprovado pelo auto de exame cadavérico. Improcedência da pretensão do MP, de incidência da causa de aumento pela omissão de socorro, já que encontra ressonância exclusivamente no relato do motorista do ônibus envolvido no acidente, contraposto pelas declarações do acusado, no sentido de que tentou tirar a vítima do veículo e aguardou a chegada dos bombeiros, bem como pelo depoimento da testemunha Luciano, o qual afirmou ter visto o réu no local, acrescentando que havia bastante gente conversando com o mesmo e que «o socorro não demorou para chegar; que chegou rapidinho". Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, revisados para condenar o réu pelo crime do CTB, art. 302, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria ensejando pena-base no mínimo legal, sem alterações nas fases derradeiras. Concessão de restritivas que se faz segundo o CP, art. 44. Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva (retroativa) que se impõe, considerando o decurso do prazo de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório. Recurso a que se dá provimento, a fim de condenar o réu Luiz Carlos Costa de Souza, como incurso nas sanções do CTB, art. 302, às penas finais de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (retroativa).

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767 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 e 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL EXTERNA, FORMULADO APENAS EM RECURSO DE AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.1. A reclamada noticia a existência de outra reclamação ajuizada pelo autor (Processo 161-45.2010.5.02.0465), em seu desfavor, na qual restou reconhecida pela 3ª Turma desta Corte Superior, em acórdão publicado em 9.2.2018, a validade do termo de quitação plena e, por consequência, foram julgados totalmente improcedentes os pedidos daquele processo. 1.2. Em razão desse fato, a agravante requer a extinção do presente feito nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para que não haja possibilidade de decisões conflitantes. 1.3. A presente ação foi ajuizada em 2011 e a outra no ano de 2010, portanto, na vigência do CPC/1973. 1.4. A respeito da conexão no revogado diploma processual, parte da doutrina defendia a concepção materialista da identificação da conexão, na medida em que a concepção clássica adotada no art. 103 («Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir), permitia em algumas situações que fossem proferidas decisões conflitantes o que milita contra a segurança jurídica. A interpretação extensiva das hipóteses de modificação das regras de competência relativa, pela conexão, foi acolhida pela jurisprudência, como demonstram antigos precedentes do STJ e veio a ser definitivamente incorporada no CPC/2015, que dispõe no parágrafo terceiro do art. 55 que « serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles «. 1.5. Quanto à reunião dos processos, para julgamento conjunto (CPC/73, art. 105), a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que « a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado «, positivado, posteriormente na parte final do parágrafo primeiro do CPC/2015, art. 55 vigente. 1.6. Impossibilitada a reunião, caberia à parte requerer a suspensão do processo, por aplicação do CPC/73, art. 265, IV, «a ou, hodiernamente, do CPC/2015, art. 313, V, «a. 1.7. No caso, extrai-se que em ambas as ações a reclamada arguiu como matéria de defesa a quitação total do contrato de trabalho por adesão a Plano de Demissão Voluntária, o que é insuficiente para caracterizar litispendência/coisa julgada, pela ausência de identidade de pedidos e causa de pedir, mas poderia ensejar a reunião dos processos ou a suspensão desta ação, ajuizada posteriormente, pela conexão prejudicial anteriormente exposta. Entretanto, a reclamada quedou-se inerte nas instâncias ordinárias, pois deixou de adotar as providências previstas na legislação para evitar decisões conflitantes, permitindo que as ações tramitassem de forma simultânea em juízos trabalhistas diversos. 1.8. Somente neste momento processual, requer a aplicação do CPC/2015, art. 487, I, que não ampara sua pretensão, pois se limita a enunciar que o Juiz resolverá o mérito quando acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. 1.9. Assim, pela preclusão temporal da possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto ou suspensão de uma das ações para aguardar o julgamento da outra causa, com a consequente ausência de prequestionamento da questão relativa à existência de matéria de defesa idêntica nas ações (Súmula 297/TST e Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1) não é possível acolher a prejudicial de externalidade. Pedido indeferido. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2.2. Na hipótese dos autos, o Regional asseverou que a adesão ao plano de desligamento voluntário contou apenas com assistência do sindicato e comissão de fábrica. Ausente registro de previsão em instrumento coletivo, com cláusula de quitação ampla e irrestrita. Assim, o Regional, ao concluir pela inexistência de quitação total do contrato de trabalho, decidiu de acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Mantém-se a decisão recorrida. 3. COMPENSAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou ser indevida a compensação de valores, dada a natureza distinta entre os títulos quitados pela reclamada e os deferidos na decisão de primeiro grau. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1, no sentido de que «os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)". Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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768 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no CP, art. 215-A à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, com substituição por uma restritiva de direito. Busca a absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

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769 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada competência da primeira sessão para julgar o recurso. Comprometimento do fcvs. Inovação recursal e supressão de instância. Cumprimento de sentença. Seguro garantia judicial. Depósito do valor controverso para garantia do juízo visando apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Inocorrência de pagamento voluntário. Incidência da multa e honorários advocatícios do documento eletrônico vda43119013 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 27/08/2024 12:39:02publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 9fbf046c-4afd-42d3-a303-58d3666ed45f CPC, art. 523, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A tese trazida pela agravante, de que a demanda deve tramitar na Primeira Sessão desta Corte, em razão do alegado comprometimento do FCVS e do julgamento do CC 148.188/DF, pela Corte Especial, não foi submetida a prévia análise pelo Tribunal Bandeirante, nem sequer foi trazida nas razões de seu apelo nobre, o que implica a impossibilidade de seu conhecimento, em virtude da supressão de instância e da inovação recursal.... (Continua)

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770 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. APPA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS TRABALHISTAS. VALIDADE. TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE DO CLT, art. 894, § 2º . Prevalecia neste Tribunal o entendimento de que a transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a plano de demissão voluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica, de modo que, à luz das disposições contidas no § 2º do CLT, art. 477 e na Súmula 330 deste Tribunal, os efeitos daquitaçãoatingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. Em tais casos, esta Corte aplicava a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implicaquitaçãoexclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Não obstante a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 deste Tribunal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 (de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral, ser válida a cláusula que dáquitaçãoampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A referida decisão firmou entendimento no sentido de que a incidência do princípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nas negociações coletivas, pois «o poder econômico do empregador é contrabalanceado pelo poder dos sindicatos que representam os empregados". Esta Subseção, por seu turno, ao apreciar o caso do PDI da APPA (E-RR-920-84.2012.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2019), fixou entendimento no sentido da aplicação do Tema 152 da repercussão geral na hipótese. Assim, tem-se que a decisão proferida pela Eg. 7ª Turma revela-se em consonância com o atual entendimento desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação ao débito, aplicou multa de 10% sobre o valor incontroverso não pago, fixou honorários advocatícios em razão de excesso de execução e autorizou o levantamento de valores penhorados aos exequentes, mesmo havendo recurso pendente sobre desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Matéria de ordem pública. Condições da ação e pressupostos processuais. Preclusão. Não ocorrência. Conhecimento mesmo de ofício. Administrativo. Beneficiários de ex-Ferroviário da rffsa. Pensão por morte. Complementação. Cabimento. Arts. 2º, parágrafo único, e 5º da Lei 8.186/1991 c.C o art. 40, §§ 4º e 5º, da CF/88. Aplicabilidade retroativa da Lei 8.186/91. Inexistência. Lei com objeto e destinatários certos. Natureza de ato administrativo em sentido material.

1 - Não incide o instituto da preclusão, relativamente às condições da ação e aos pressupostos processuais, enquanto o processo estiver em curso, ainda que a questão tenha sido objeto da sentença de primeiro sem impugnação por meio de recurso voluntário da parte, podendo o Tribunal conhecê-la mesmo de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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773 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Quadro temporário. Licenciamento. Limite etário. Possibilidade. Decreto 6.854/2009. Lei 6.880/1980, art 12, § 2º. Poder discricionário. Decisão do tribunal de origem com base no conjunto probatório. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não há ilegalidade no ato administrativo impugnado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «cabe à Administração Militar apreciar, além de outros requisitos (existência de vagas, comportamento, etc.), a conveniência e oportunidade do reengajamento da praça, de forma a permitir-lhe a permanência no serviço ativo. Assim sendo, não há o que se falar em direito adquirido do servidor a obter a continuidade no serviço, porquanto cabe à Administração averiguar a necessidade de tal ato. Neste contexto, o ato administrativo que regulamentou o processo seletivo (Aviso de Convocação, Seleção e Incorporação de Profissionais de Nível Médio Voluntário à Prestação do Serviço Militar Temporário, aprovado pela Portaria COMGEP 1236-T/DPL, de 17/06/2014) determina, no item 3.4, que o tempo máximo de permanência na ativa das Praças do QSCon será de oito anos, de acordo com a conveniência da Administração. Frise-se que, em se tratando de ato discricionário, não há como o Poder Judiciário rever a escolha feita pela Administração. Assim, expirado o prazo de incorporação, o licenciamento do militar do serviço ativo opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão (fls. 441-442, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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774 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Contitucional e administrativo. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a administração. Vantagens devidas.

«1. O Município apelante se insurge contra a sua condenação ao pagamento de horas extras e suas repercussões, e férias acrescidas de 1/3 à apelada, servidora sem vínculo efetivo que exerceu por quatro anos (2001 a 2004) cargo de provimento em comissão. ... (Continua)

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775 - TJMG. Seguridade social. Direito administrativo. Adicional trintenário. Art. 113 do ADCT. Requisito temporal. Reexame necessário. Apelações cíveis. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço. Art. 31, VI, da constituição estadual (redação original). Art. 113 do ADCT. Requisito temporal. Preenchimento. Critério etário de aposentadoria. Não aplicação. Compensação da mora. Juros aplicados à caderneta de poupança. Honorários de sucumbência. Redução. Sentença parcialmente reformada.

«- O art. 31, VI, da Constituição Estadual previa o pagamento de adicional por tempo de serviço ao servidor estadual que completasse trinta anos de serviço ou implementasse o interstício estabelecido para aposentadoria, sendo tal verba suprimida com o advento da EC Estadual 57/2003. ... (Continua)

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776 - STJ. Administrativo e processual civil. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Inovação recursal com fundamentação de matéria estranha aos autos. Torpeza. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA EXEQUENTE, ANTES DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO EM SEDE RECURSAL. «BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA DEVEDORA NAS CUSTAS DO INCIDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVERSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO EM DESFAVOR DA IMPUGNADA. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, na ação monitória em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pela executada e homologou os cálculos do contador judicial, reconhecendo o excesso na execução. A impugnada foi condenada nos honorários de sucumbência e a impugnante ao recolhimento das custas do incidente. 2. Na hipótese, após apresentada impugnação pela executada, alegando excesso na execução, antes da homologação dos cálculos do contador judicial, reconhecendo a cobrança a maior, a exequente reconheceu que parte do débito objeto da execução era excedente, pleiteando a sua redução. 3. A pretensão recursal de refazimento da memória de cálculos elaborada pelo contador judicial e homologada pelo juízo da execução não merece prosperar. 4. Na fase de conhecimento, a contadoria já havia atualizado o valor devido até o mês de agosto de 2008, enquanto na fase de cumprimento de sentença, o contador do juízo considerou a incidência dos juros de mora a contar do mês de setembro de 2008, para o fim de atualização do débito. 5. Não configurado o «bis in idem alegado pela recorrente. 6. Cálculos do contador que devem ser atualizados até a data de sua elaboração, à luz do art. 524, caput e § 2º, do Código de Ritos. 7. Rejeita-se a pretensão de afastar a multa e os honorários de sucumbência do art. 523, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário. 7. O agravo de instrumento merece prosperar somente para reverter o pagamento das custas do incidente de impugnação à execução em desfavor da credora, à luz do princípio da causalidade para a atribuição das verbas sucumbenciais. Precedentes do STJ. 8. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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778 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV NÃO AMPARADO EM INSTRUMENTO COLETIVO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a adesão voluntária do empregado ao PDV/PDI implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado, em razão do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (tema de repercussão geral 152 do STF). 2. Contudo, observa-se que, com o advento da Reforma Trabalhista, foi inserido no corpo da CLT o art. 477-B, que dispõe: «Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes . 3. Sinale-se que o referido dispositivo produz efeitos imediatos e alcança as situações jurídicas (adesões a PDV ou PDI) posteriores a sua entrada em vigor, sendo irrelevante o fato de o contrato de trabalho ter sido celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.467/17. 4. No caso dos autos, no entanto, não se extrai do quadro fático assentado no acórdão regional que a hipótese em exame se amolde ao quanto previsto no CLT, art. 477-B Ao contrário, o Tribunal a quo registra que: « [...] o PDV proposto pela empresa não estava amparado em instrumento coletivo que pudesse prever, eventualmente, a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Portanto, não há como reconhecer a quitação geral do contrato. 5. Assim, a Corte Regional decidiu a matéria em consonância com o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação apenas das parcelas e dos valores discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas deste Tribunal Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. AERONAUTA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. 1. A jurisprudência desse Tribunal Superior é firme no sentido de que o adicional de periculosidade incide tanto sobre as horas fixas como sobre as horas variáveis, uma vez que o empregado aeronauta submete-se aos riscos inerentes às suas atividades também nesse período, aplicando-se por analogia a Súmula 132/TST. 2. Assim, revelando o acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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779 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Possibilidade. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima sem outras diligências. Autorização para a entrada não comprovada. Provas ilícitas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento livre e voluntário. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte, não compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.... (Continua)

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781 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento anterior por esta 3ª turma. Devolução dos autos para eventual emissão de juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Adesão do empregado ao plano de demissão voluntária. Efeitos. Hipótese dos autos diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal no re-590.415/SC. Juízo de retratação não exercido.

«Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla e nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415, de repercussão geral, decidiu, em sessão plenária do dia 30/04/2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A hipótese dos autos não se amolda àquela tratada pelo E. STF, nos autos do RE 590.415, uma vez que não consta no acórdão regional informação de que a instituição do PDV tenha se dado por acordo coletivo com previsão expressa da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. Registre-se que essa menção expressa é requisito essencial para se realizar o enquadramento jurídico, pois o TST está impedido de pesquisar, nos autos, matéria fática (Súmula 126/TST). Embora o TRT mencione a tese jurídica pró-quitação, não afirma ou descreve a existência de ACT com os termos específicos autorizativos dessa quitação ampla, muito menos reproduz o conteúdo de qualquer dos documentos chaves relativamente a esse assunto. Observe-se que, na empresa recorrente, há PDIs/PDVs com quitação ampla, ao lado de PDIs/PDVs sem quitação ampla, inclusive com aposição de ressalva expressa do trabalhador ao direito de reclamar diferenças de parcelas, assim como valores não quitados no TRCT - por isso a imprescindibilidade da afirmação fática a ser feita pelo TRT. ... (Continua)

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782 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Alegação de inépcia formal da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. Improcedência. Recurso não provido.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

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783 - TJSP. Apelação criminal. Furtos continuados, qualificados pela fraude (art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do CP). Recurso defensivo.   

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784 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, no tocante à validade do Aditamento ao ACT e à existência de norma coletiva mais benéfica, o acórdão «acolheu o conteúdo do aditamento ao acordo coletivo de fls.374/379, sob o registro SP004844/2013 (fl. 375), o qual estava vigente à época da dispensa do autor, conforme estabelecido na cláusula 2.5 (fl. 376) «. No tema relativo à cláusula 2.1, o e. Regional assentou que «A previsão de quitação ampla, geral e irrestrita quitação do extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar a qualquer título, consta na cláusula 2.11 do termo aditivo coletivo acima mencionado (ID 4822799 - Pág. 4), bem como na cláusula 10ª do termo de adesão (ID. 26c16af e ID. 47d55d5)". Consignou ainda que « quando o autor aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, estava devidamente assistido por seu sindicato profissional (TRCT - ID. 26c16af - Pág. 3), que tinha plena ciência dos termos pactuados com empregados em tal condição, não podendo o reclamante agora, e depois de receber o valor equivalente a R$ 172.684,15 a título de PDV, alegar desconhecimento ou nulidade da quitação do contrato de trabalho". Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Acórdão/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo «. O Supremo Tribunal Federal, contudo, no julgamento do RE Acórdão/STF, erigido à condição de leading case, consagrou a tese de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que houve comprovação de adesão do autor ao Programa de Demissão Voluntário em 02/02/2015, de acordo com autorização constante « no termo aditivo, ID 4822799 - Pág. 4, (...) «bem como na cláusula 10ª do termo de adesão (ID. 26c16af e ID. 47d55d5) , o qual previa expressamente a quitação geral do contrato de trabalho nas cláusulas 2.11 e 10ª, respectivamente. Consignado, igualmente, que quando o autor aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, estava devidamente assistido por seu sindicato profissional, bem como detinha plena ciência dos termos pactuados. Frisado, ademais, que o PDV foi instituído mediante prévia negociação entre a reclamada e o sindicato representativo da categoria profissional, tendo constado expressamente na norma coletiva e no Termo de Adesão Individual a quitação plena, total e irrevogável do contrato de trabalho. Diante do novo tratamento dado à questão em contexto idêntico ao dos presentes autos, sobressai a certeza de que a livre opção do trabalhador pelo Plano de Demissão Voluntária, introduzido mediante instrumentos coletivos, induz à quitação ampla, geral e irrestrita de todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho extinto. Agravo não provido.... (Continua)

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785 - TST. A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência, negando provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O TRT respondeu às questões suscitadas nos embargos de declaração: ( a) «Que a sentença de embargos proferida nos autos da ACP 0000722-64.2017.5.05.0037 considerou os Reclamantes como aderentes ao PIDV; b) Que não houve recurso da Reclamada à aludida decisão, deixando passar em julgado, portanto, os seus termos, fato que não se manifestou expressamente sobre a questão; c) «Que o próprio Sindicato apresentou lista e o cronograma de pagamento contemplando o nome dos Recorrentes; d)Manifestação explícita sobre qual foi o pedido extinto sem resolução do mérito relacionado ao PIDV, constatado no acórdão ). A Corte regional se manifestou quanto aos itens «a, «b e «c no sentido de que os reclamantes confessaram que não realizaram o pedido de adesão ao PDI e que não houve homologação de acordo na Ação Civil Pública 0000722-64.2017.5.05.0037, conforme se extrai do seguinte excerto: « Em que pese a alegação dos demandantes, no sentido de que a sentença acostada aos autos (ID. ba50bf8), bem como a tabela nela referida (ID. 2f737eb) são provas aptas a demonstrar a presença da parte autora dentre aqueles obreiros que aderiram ao PIDV a tempo e modo, restou comprovado nos autos que os mesmos não aderiram ao referido programa de demissão voluntária. Conforme bem observado na origem, os reclamantes confessaram em depoimentos pessoais que não realizaram o pedido de adesão ao programa de dispensa voluntária junto ao Setor de Protocolo da Reclamada, requisito essencial para adesão ao PIVD, conforme disposto no item 5.2 da Instrução Normativa SECOP 08. [...] Não bastasse isso, entendo que, de fato, não está comprovada a celebração de acordo judicial na Ação Civil Pública 0000722-64.2017.5.05.0037 visando oportunizar a adesão ao PIDV a empregados não aderentes. Isso porque na ata de audiência de fls. 265 e ss. foram consignadas apenas as tratativas das partes que manifestaram o intuito conciliatório, sendo certo que as tabelas de fls. 274/275 fazem parte da proposta operacional para execução do PIDV acaso fosse firmada a composição, não servindo, portanto, para comprovar a tese autoral. ; quanto o item «d, o egrégio Tribunal Regional foi expresso ao afirmar que « o pleito referente ao PIDV constante da ACP 0000722-64.2017.5.05.0037 foi extinto sem resolução do mérito, conforme sentença trazida em ID. 9056cb0. Assim, embora contrária ao interesse do agravante, a decisão apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional esclareceu todas as questões de mérito postuladas. Diante do exposto, não se verifica a alegada omissão pretendida pela parte, uma vez que houve manifestação expressa do TRT acerca do questionamento formulado. Não há a violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 489, II, do CPC e 832 da CLT. Agravo a que se dá parcial provimento para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. PRÊMIO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADESÃO DOS RECLAMANTES POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que os reclamantes «os reclamantes confessaram em depoimentos pessoais que não realizaram o pedido de adesão ao programa de dispensa voluntária junto ao Setor de Protocolo da Reclamada e que, na Ação Civil Pública 0000722-64.2017.5.05.0037, não houve celebração de acordo judicial incluindo os trabalhadores no rol daqueles que aderiram ao PIDV. Portanto, como bem pontuou a decisão monocrática, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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786 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POIS, AO CONTRÁRIO DO ARGUMENTO DEFENSIVO, A PROVA NÃO ADVÉM DE UMA ILICITUDE, POIS NÃO HOUVE REVISTA PESSOAL E SIM ENTREGA ESPONTÂMEA PELA APELANTE DO MATERIAL ILÍCITO, O QUAL, TRAZIA CONSIGO, ESTANDO EM SUA POSSE, PARA VENDA ILÍCITA. ADIANTA-SE QUE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E ASSISTIDA POR SEU ADVOGADO, NÃO TROUXE A QUESTÃO OU SEJA, AUSÊNCIA DE POLICIAL FEMININA PARA QUE PROCEDESSE À UMA REVISTA PESSOAL, NOTADAMENTE PORQUE A APELANTE AFIRMOU QUE ERA USUÁRIA DE DROGAS E APRESENTOU O MATERIAL DE MODO VOLUNTÁRIO AOS POLICIAIS, APÓS A APROXIMAÇÃO DESTE ÚLTIMOS, VALE REPISAR, SEM QUE FOSSE NECESSÁRIO EFETUAR A

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787 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCURSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE NULIDADE. NÃO PROVIMENTO.

I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto na Súmula 126/TST. Conforme se verifica, o Tribunal Regional, analisando as provas produzidas nos autos, registrou que « o sindicato da categoria profissional do reclamante chancelou o PDVI, bem como a adesão do reclamante a seus termos, consoante homologação lançada no TRCT e Acordo Coletivo de Trabalho Extraordinário aqui já citados «. Asseverou, inclusive, que « tampouco restou configurada qualquer tipo de coação para que o reclamante aderisse ao PDVI, conforme já abordado no tópico do apelo do autor que versa sobre os danos morais «. Nota-se, portanto, que as conclusões do Tribunal Regional estão fundamentadas no conjunto fático probatório produzido nos autos, enquanto as alegações da Reclamante estão baseadas em realidade fática diversa. Desse modo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório produzido nos autos, o que não é possível em sede extraordinária. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126 como obstáculo ao processamento da revista . II. De outro lado, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em 30/3/2016, fixou a tese de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. No caso, conforme delimitação do acórdão regional, a Reclamante aderiu ao programa de desligamento voluntário respaldado em acordo coletivo de trabalho. Julgados. Desse modo, impõe-se seguir a jurisprudência do STF, responsável pela uniformização da interpretação constitucional. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. PRÊMIO-PECÚNIA. FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO - PDVI. APLICAÇÃO DOS ÓBICES PREVISTOS NO ART. 896, «B, DA CLT E NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 147 DA SBDI-I DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao interpretar a cláusula 6.1.1 do Programa de Demissão Voluntária e Incentivado da Reclamada, concluiu que o Reclamante não faz jus às diferenças relativas ao benefício «prêmio-pecúnia com base na cláusula 6.1.1.a do Regulamento do PDVI, « no sentido de que o prêmio pecúnia equivale «a 0,4 do salário nominal, vigente na data do desligamento acrescido do valor do quinquênio/anuênio, por ano completo de efetivos serviços prestados à COPASA, para adesões realizadas nos primeiros 30 dias de vigência do programa «. Trata-se, portanto, de interpretação de norma coletiva que disciplina o PDVI dos empregados da COPASA, hipótese na qual só seria possível o cabimento do recurso de revista se demonstrado divergência jurisprudencial acerca da mesma norma coletiva apreciada pelo Tribunal Regional, conforme disciplina o art. 896, «b, da CLT. Julgados. II. No caso, o Reclamante não apresenta nenhum aresto de outro Tribunal Regional em que se tenha dado, a mesma norma coletiva, interpretação diversa. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos do o art. 896, «b, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 147 da SBDI-I do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 3. DANO MORAL. EMPREGADO QUE AFIRMA TER SOFRIDO PRESSÕES DE TODA ORDEM PARA ADERIR AO PDVI APRESENTADO PELA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto na Súmula 126/TST. Isso porque a parte Agravante fundamenta sua pretensão de conhecimento do recurso de revista a partir da afirmação de ter sofrido pressões de toda ordem para aderir ao PDVI apresentado pela reclamada, inclusive com ameaça de transferência para outra cidade, e da falta de esclarecimento sobre o programa. Trata-se de premissas fáticas diversas daquelas registradas no acórdão recorrido, no qual constou que as testemunhas ouvidas confirmam « a divulgação, o encaminhamento de formulários, palestra «com o objetivo de esclarecer os valores que seriam pagos, além de simulação de cálculo «, e até « o valor total que seria auferido por aquele que aderisse ao plano «, bem como « que na área em que a depoente e o reclamante trabalhavam não houve qualquer tipo de pressão para adesão ao plano, até mesmo porque não havia à época chefe de divisão «. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei e dissenso pretoriano na forma como pretendida pela parte Recorrente, é necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista (Súmula 126/TST). II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, pois « O exame do recurso, quanto aos honorários advocatícios, fica prejudicado, porquanto está atrelado ao pedido de dano moral cujo indeferimento foi mantido «, tanto é assim que a parte Recorrente cingiu-se em afirmar, « Em que pese o indeferimento dos honorários advocatícios por inaplicáveis na Justiça do Trabalho, caso seja julgada procedente a indenização por danos morais, por se tratar de matéria civil, devidos são os honorários sobre esta parcela, requerendo a reforma do julgado «, sequer fundamentando sua insurgência em uma das hipóteses de cabimento previstas nas alíneas do CLT, art. 896. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO. HOMICÍDIOS CULPOSOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (1) ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. (2) IMPRUDÊNCIA. (3) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. (4) DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. (5) INDÍCIOS. (6) DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (7) REGIME ABERTO. (8) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Em se tratando de crime culposo exigem-se os seguintes requisitos: (a) conduta voluntária; (b) resultado involuntário; (c) nexo de causalidade; (d) tipicidade; (e) previsibilidade objetiva; (f) ausência de previsão concreta por parte do agente; e (g) violação de dever objetivo de cuidado. A previsibilidade que se exige para fins da caracterização de um crime culposo é aquela previsibilidade possível ao homem médio. Além disso, em relação às hipóteses de inobservância de dever de cuidado («imprudência, «negligência ou «imperícia), uma delas deve estar presente. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Victor Eduardo Rios Gonçalves, André Estefam, Júlio Fabbrini Mirabete e Renato Fabbrini. Precedentes do STJ (AgRg no RHC 172.929/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 13/03/2023 - DJe de 20/03/2023 e HC 702.667/RS - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 15/08/2022). ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução individual de sentença proferida em demanda coletiva. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Verifica-se, portanto, que a aplicação de tal dispositivo é cabível apenas no processo de conhecimento, isto é, na discussão do mérito da causa. Compulsando os autos, nota-se que a decisão agravada foi proferida na fase cumprimento de sentença, fundada em título executivo judicial, advindo de sentença condenatória e que não houve desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, apenas um acordo quanto ao valor a ser pago na fase de execução, conforme externado na decisão (mov. 23.1 — Processo 1º grau), in verbis (...). ... (Continua)

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790 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FATO NOVO. SÚMULA 8/TST. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. QUESTÃO DE ORDEM.

A ré noticia nos autos a existência de transação extrajudicial, consubstanciada na adesão do autor ao plano de desligamento voluntário implementado no âmbito da empresa, por meio de acordo coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores, mediante o qual requer a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, já que dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. Nos termos do art. 106, XII, do RITST, submete-se o fato como questão de ordem ao Colegiado para exame, já que não consta nas razões recursais a discussão acerca da validade e do alcance da transação extrajudicial reportada. O recurso de revista da ré, pendente de apreciação nesta Corte Superior, foi interposto antes da implantação do PDV. Logo, a notícia trazida aos autos em 22/1/2018, em agravo de instrumento, primeira oportunidade de a ré falar nos autos após o ocorrido, é passível de enquadrar a circunstância em fato novo, cujo exame é franqueado pela Súmula 8/TST, segundo a qual «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Igualmente, o CPC, art. 493, que disciplina que a ocorrência de fato novo em grau recursal, pressupõe a análise do fato pelo Colegiado, o que somente se dá no caso de conhecimento do recurso de revista, nos termos do que definido na SBDI-1, no âmbito do julgamento realizado no E-ARR-693-94.2012.5.09.0222. Questão de ordem que se rejeita. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nota-se do acórdão regional que o TRT, soberano na análise da prova, registrou que o reclamante, durante o período que laborou como montador de produção (até 31/12/2012), estava exposto a atividade perigosa, qual seja, o abastecimento habitual de veículos, «adentrando, com frequência, em área de risco, a qual contém dois tanques de combustível (pág. 972). Logo, a reforma do julgado, tal como pretendido pela parte, demanda o reexame da prova, uma vez que suas alegações não encontram amparo no que registrado pelo TRT, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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791 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Programa de desligamento voluntário. Pdv. Inércia da administração no tocante à reintegração. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado. Desacolhida a pretensão de se limitar o número de litisconsortes. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Preclusão lógica. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva. Vedada a análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexist ência. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

1 - O Tribunal de origem acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executiva da parte ora agravante a partir dos seguintes fundamentos: (a) o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença não se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo, pois ficou interrompido em virtude do adimplemento voluntário dos créditos pela parte agravada; (b) somente com o fim do pagamento administrativo, em 27/11/2014, iniciou-se o prazo prescricional para se discutir eventual crédito remanescente ainda devido pela Fazenda Pública; (c) ajuizado o subjacente cumprimento de sentença apenas em 29/11/2019, restou evidenciada a prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Razões do acórdão não combatido. Súmula 283/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 519/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Extinta a execução fiscal. Honorários em desfavor da fazenda. Descabimento. Princípio da causalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte incidentalmente à execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul por débito de ICMS. Na sentença, acolheu-se a objeção oposta, para julgar extinta a execução fiscal, condenando o Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para fixar a verba honorária em 10% e 8% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os percentuais mínimos previstos nos, do § 3º do CPC, art. 85, de forma escalonada, nos termos do § 5º do referido artigo. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão desta relatoria no STJ que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários da Fazenda Pública. ... (Continua)

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795 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que (i) negou provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, em ordem a manter a condenação do DETRAN à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477 do exercício de 2005, abstendo-se a autarquia estadual de responsabilizar o autor pelas multas de trânsito anteriores à sua aquisição, em agosto de 2004; e (ii) deu provimento à apelação cível da parte autora, em ordem a julgar procedente o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor foi arbitrado em R$ 3.000,00 (três il reais), fixados os honorários advocatícios sucumbenciais (a serem pagos pela autarquia ré) em 20% (vinte por cento) do valor da condenação ali estipulada. ... (Continua)

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796 - STJ. Comercial e processual civil. Ação rescisória. Falência. Expressa menção aos dispositivos suscitados pela parte. Desnecessidade. Ausência de omissão. Livre convencimento fundamentado. Ocorrência. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sociedade limitada. Cessão de quotas. Inclusão dos ex-Sócios no rol dos falidos. Apuração da responsabilidade. Violação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 51. Ocorrência.

I - A prestação jurisdicional foi concedida de acordo com a pretensão deduzida, pois o julgador não está obrigado a responder a todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente. Inexiste a contrariedade ao CPC, art. 535.... (Continua)

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797 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Ação de cobrança de salários atrasados. Procedência parcial do reexame necessário.

«1. De proêmio, analisou-se o argumento de improcedência das férias proporcionais em favor da apelada Maruza Alves da Silva, pelo fato de ela não ter completado o período aquisitivo de 12 meses para a concessão das primeiras férias. ... (Continua)

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798 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do Lei 11.738/2008, art. 2º o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. ... (Continua)

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799 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Direito à percepção das diferenças acumuladas e não pagas pela municipalidade. Improvimento do apelo fazendário.

«1. De proêmio, afastou-se a preliminar de prescrição aduzida pelo Município de Paulista «quanto ao período anterior a agosto de 1999. eis que, além de o pedido da autora não ter englobado parcelas referentes a esta data, o Município só foi condenado a fazer o pagamento no período de 15/09/1999 a 31/12/2000. ... (Continua)

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800 - STJ. Habeas corpus. Sentença condenatória. Negativa de apelar em liberdade. Crimes previstos no CP, CP, art. 288, parágrafo único, no art. 35 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV, V e VI, todos, em concurso material de delitos. Membro da organização criminosa intitulada de pcc. Primeiro comando da capital. Gravidade concreta dos fatos. Paciente foragido. Garantia da ordem pública e asseguramento de eventual aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A validade da segregação cautelar, com a negativa de apelar em liberdade, está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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