(DOC. VP 241.1081.0409.4582)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Programa de desligamento voluntário. Pdv. Inércia da administração no tocante à reintegração. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado. Desacolhida a pretensão de se limitar o número de litisconsortes. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Preclusão lógica. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva. Vedada a análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Não houve, na espécie, um ato de efeito concreto, porquanto a ação mandamental foi impetrada contra ato omissivo da Administração Pública, consubstanciado na não-reintegração dos impetrantes ao serviço púb

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote