Jurisprudência sobre
aborto involuntario

551 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 

Agravo de Instrumento interposto pela Operadora contra decisão que rejeitou a impugnação às astreintes fixadas em virtude do descumprimento de decisão judicial. ... (Continua)

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552 - TST. Recurso de revista. Pdv. Quitação do contrato de trabalho. Efeitos. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º/1973).

«O Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário 590.415/SC, fixou a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentiva da enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Todavia, no caso dos autos, observa-se que não há registro no acórdão do Tribunal Regional acerca de existência de cláusula expressa em acordo coletivo de trabalho dando quitação geral do contrato de trabalho para os empregados que aderissem ao PDV, ou até mesmo de ter sido o PDV instituído mediante negociação coletiva. Assim, aplica-se a jurisprudência até então pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a adesão do empregado a programa de desligamento voluntário não enseja quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão somente as parcelas e os valores constantes do recibo de quitação, consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

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553 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICADO. PENHORA. NULIDADE PARCIAL EVIDENCIADA.

1. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS A EXEQUENTE PROMOVEU O IMPULSIONAMENTO DA LIDE SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS, TENDO O FEITO RESTADO INERTE POR UM PERÍODO QUE NÃO SE IMPUTA À DESÍDIA DA EXEQUENTE. ... (Continua)

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554 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Programa de Incentivo ao DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se o PIDV da Petrobrás é capaz de conferir quitação geral a todas as verbas oriundas do extinto contrato de trabalho. 2. Tal como consta da decisão agravada, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que inexiste norma coletiva com previsão expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão ao PDV. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ausente previsão em acordo coletivo, não é possível o reconhecimento da quitação geral do contrato de trabalho por adesão ao plano de demissão voluntária. 4. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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555 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (IMPEDITIVA DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE LOTE DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL / LAZER E DE ACUMULAÇÃO DE ENTULHOS A COMPROMETER A SALUBRIDADE DO LOTEAMENTO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE.

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556 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE.

Servidora pública estadual aposentada diagnosticada com Doença de Alzheimer em estágio inicial (CID 10 G30.1) no ano de 2023, apresentando sintomas compatíveis com demência de Alzheimer (CID 10 F00). Servidora também diagnosticada com Demência Frontotemporal (CID-10 F02.0). Laudos médicos que comprovam a existência de doença grave que causa alienação mental. Comprometimento das funções cognitivas. Isenção de imposto de renda devida. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Aplicação das Súmulas 598 e 627 do C. STJ. Montante a ser restituído à autora a ser apurado em liquidação de sentença, com abatimento de valores eventualmente restituídos por ocasião da apresentação da declaração de imposto de renda. Juros e correção monetária. Termos iniciais de acordo com as Súmulas 162 e 188 do C. STJ. CTN, art. 167. Observância do quanto decidido pelo C. STF no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral. Modificação devida para constar a obrigatória incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária e recurso voluntário da ré parcialmente providos, com observações.... (Continua)

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557 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que houve decisão liminar favorável ao consumidor em 31 de agosto de 2016 - Sentença de procedência modificada - Recurso oficial e voluntário providos, com observação quanto à modulação... (Continua)

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558 - TJSP. MEDICAMENTOS -

Paciente diagonosticado com epilepsia intratável (CID-10 G40.3 e G40.5), paralisia cerebral (CID-10 G80.0) e retardo mental gravíssimo (CID-10 F73.1) - Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. ... (Continua)

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559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em incidente de cumprimento provisório de sentença. A agravante alega excesso de execução, afirmando que valores pagos a menor entre agosto de 2016 e julho de 2019 não foram deduzidos no cálculo final, impactando os honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve excesso de execução devido à não dedução de valores pagos a menor no cálculo final da execução. III. Razões de Decidir.3. As planilhas juntadas ao cumprimento de sentença demonstram que os cálculos foram realizados conforme a tutela de urgência deferida e confirmada pela sentença, incluindo a dedução dos valores pagos a menor.4. O depósito judicial para garantia de juízo não impede a aplicação da penalidade do CPC, art. 523, pois não equivale a pagamento voluntário. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A dedução dos valores pagos a menor foi corretamente realizada nos cálculos apresentados. 2. O depósito judicial não elide a mora nem impede a aplicação de penalidades. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523... (Continua)

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560 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL

(CF/88, art. 40, § 4º) - OFICIAL ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMILIO RIBAS - Ausência de norma estadual que regulamente a aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - Entendimento exarado do Mandado de Injunção 721-7/DF, prolatado pela Min. Marco Aurélio, em 30 de agosto de 2007, que reconheceu, por unanimidade, a omissão legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais - Ademais, posicionamento consolidado pela Súmula Vinculante 33/STF - Aplicação na espécie, uma vez que, pela existência de lacuna no que tange à legislação estadual, viabiliza-se a aposentadoria com base na legislação federal, o que não significa a concessão de benefício - Comprovação do exercício contínuo de atividade insalubre - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Inaplicabilidade das normas previstas na EC Estadual 49/2020 e na LCE 1.354/2020 - Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão - Requisitos cumpridos, na espécie, antes das reformas previdenciárias referidas - Sentença de procedência parcial mantida. ... (Continua)

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561 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Auto de infração. Anulação. Equívoco do Fisco ao somar operações sujeitas ao regime de substituição tributária e operações sujeitas ao regime periódico de apuração para cobrar diferenças de imposto devido somente nestas. Creditamento. Divergência somente com relação às datas em que realizada tal operação, inexistindo insurgência contra os valores. ... (Continua)

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562 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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563 - TJSP. Funcionário público estadual. Inativo. Pensionistas da antiga FEPASA. Quando da instituição da URV pela Medida Provisória nº: 434, de 27-02-1994, transformada na Lei nº: 8.880, de 27-05-1994, houve distorção no cálculo dos salários de determinadas classes, que foi corrigido em Dissídio Coletivo de Greve, no processo TRT/SP nº: 157/94, que por acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, SDC nº: 357/94, determinou a reposição decorrente da conversão salarial, de acordo com as diferenças apuradas. Extensão, aos inativos, do benefício da correção da perda salarial concedido ao pessoal da ativa. Procedência. O que foi decidido pela Justiça do Trabalho em favor de todo o pessoal da ativa deve ser estendido aos aposentados e pensionistas. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Hipótese em que a prescrição não atinge o próprio direito, mas somente as prestações vencidas a mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valorda condenação não ofende, mas atende, à regra do CPC/1973, art. 20, § 4ºe à necessidade de remuneração do trabalho profissional de forma compatível com a expressão econômica da demanda. Negaram provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.

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564 - TJPE. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação por parte de candidato aprovado com classificação dentro do número de vagas previsto em edital, considerada a exoneração, a pedido, de candidato aprovado em 1º lugar.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (RE 598099). ... (Continua)

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565 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Juízo de retratação. Programa de desligamento voluntário. Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 590.415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No presente caso, esta Quinta Turma, ao analisar caso análogo ao julgado pela Suprema Corte, afastou a quitação plena do contrato de trabalho do empregado, reconhecida pelo TRT, com amparo na diretriz da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. ... (Continua)

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566 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Juízo de retratação. Programa de desligamento voluntário. Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 590.415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No presente caso, esta Sétima Turma, ao analisar caso análogo ao julgado pela Suprema Corte, afastou a quitação plena do contrato de trabalho do empregado, reconhecida pelo TRT, com amparo na diretriz da Orientação Jurisprudencial 270/TST.-SDI-I. Tal decisão, contudo, foi proferida em desconformidade com a orientação do STF, o que impõe o juízo de retratação por este Colegiado e o reexame do recurso de revista interposto pelo Reclamante, nos termos do CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, I).... (Continua)

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567 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação que discute direito de funcionária aposentada, que permaneceu na ativa e posteriormente aderiu a Plano de Demissão Voluntário, a manter plano de saúde na forma da Lei 9.656/1998, art. 31, caput. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Trabalhadora que laborou por mais de 30 anos até aposentadoria por tempo de contribuição, quando, então, se manteve na ativa perante o mesmo empregador, sendo demitida sem justa causa após adesão à PDV. Manutenção do serviço por 12 meses, conforme Lei 9.656/1998, art. 30. Situação não prevista expressamente em regra da Lei 9.656/1998. Apelante que estava assegurada no prazo permitido legal, ou seja, 12 meses. Ausência de abusividade na conduta da apelada. Apelante que não comprova que se encontrava aposentada no momento de seu desligamento do banco Itaú S/A. Diferentemente do alegado, a documentação acostada no index 72026327 não comprova sua aposentadoria, mas refere-se na verdade, ao acordo de demissão que fora firmado entre as partes. Apelante que não demonstra interesse na manutenção do plano e concorda com a permanência pelo prazo máximo de 12 meses após o desligamento. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Parcelamento inadimplido. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento na ocorrência da prescrição. Reforma parcial. O IPTU é imposto municipal, cujo fato gerador ocorre no primeiro dia do exercício a que corresponder o tributo (CTN, art. 144, § 2º). O prazo prescricional para o exercício da execução é de 05 (cinco) anos, com termo inicial da data da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. O Município somente conseguiu comprovar as adesões ao parcelamento em agosto de 2016. Nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a adesão ao parcelamento interrompe o prazo prescricional. No caso concreto, os créditos tributários relativos aos exercícios de 2007 e 2008 estavam prescritos quando da propositura da execução. Já o crédito tributário relativo ao exercício 2010 não estava prescrito quando da propositura da execução, não havendo que se falar em prescrição originária do crédito tributário. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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569 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Servidor Público inativo. Município de Santos. Pretensão de inclusão das vantagens intituladas «referência funcional e «vantagem pessoal na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

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570 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. As questões tidas como omissas, relativa aos efeitos da adesão do trabalhado ao plano de desligamento incentivado, foram objeto de detida análise pela Corte Regional. 1.2. Assentou o TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos, que «ficou claro que a assembleia dos trabalhadores foi realizada com a intenção, dentre outras pautas, de estabelecer por meio de ACT o plano de demissão voluntário, sendo que também, naquela oportunidade, foi disponibilizado aos trabalhadores material sobre todas as condições acordadas pelo sindicato e pela empresa quanto ao estabelecimento do PDV, uma vez que constou na ata que foi repassado um material eletrônico contendo todo o conteúdo da proposta «. Restou assinalado, ainda, que «constou expressamente no v. Acórdão que o reclamante postulou a adesão ao programa de desligamento voluntário da empresa em 15/08/2017 (fl. 411), o que já é o suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessário explicitar os pormenores quanto à natureza do referido documento, já que a própria denominação deste e PDV - Termo de Intenção, conforme consta do próprio documento (fl. 864)". Registrou, por fim, transcrevendo trecho do instrumento coletivo de trabalho, que «a cláusula 70ª, do ACT 2016/2018, faz clara previsão da cláusula assecuratória de quitação geral das parcelas atinentes ao contrato de trabalho para os trabalhadores que aderiram ao PDV, bem como que a cláusula 43ª do referido ACT prevê a implantação do próprio PDV". 1.3. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2.2. Na hipótese dos autos, assinalou o Colegiado de origem que «a cláusula 70ª, do ACT 2016/2018, faz clara previsão da cláusula assecuratória de quitação geral das parcelas atinentes ao contrato de trabalho para os trabalhadores que aderiram ao PDV, bem como que a cláusula 43ª do referido ACT prevê a implantação do próprio PDV". Assim, o Regional, ao concluir pela quitação total do contrato de trabalho, consentiu com o decidido pelo STF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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571 - TST. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que «o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. 2. A sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 abrange o reclamante, ex-empregado dos Correios, aposentado e desligado voluntariamente por força de adesão a Plano de Desligamento Voluntário - PDI. 3. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Ressalva de entendimento desse Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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572 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Faculdade. Ação principal julgada improcedente. Honorários de advogado do denunciado. Encargo do litisdenunciante. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I. Hipótese em que o Estado do Ceará, réu na ação principal, denunciou à lide o agravado, nos termos do CPC/1973, art. 70, III. Julgada improcedente a ação principal, o acórdão de origem condenou o Estado do Ceará, litisdenunciante, ao pagamento de ônus de sucumbência, na lide regressiva, em favor do litisdenunciado. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contratação verb al onerosa não demonstrada. Relação de proximidade entre as partes e peculiar condição de pessoa interditada sob curatela. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

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574 - STJ. habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência parcial incontroversa. Capacidade financeira. Flagrante ilegalidade não configurada. Prisão civil. Possibilidade (Súmula 309/STJ). Ordem denegada.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. ... (Continua)

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575 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Crédito. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. FGTS. Impenhorabilidade. Vencimentos líquidos. Penhora. Condição. Subsistência digna. Devedor. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, IV. Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 20.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais possuem natureza jurídica alimentar, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14. ... (Continua)

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576 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... (Continua)

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577 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Medida de segurança. Conversão do tratamento ambulatorial em internação. Cessação da periculosidade. Extinção da medida. Inexistência de exame. Incompatibilidade com a medida. LEP, art. 184. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«I - Se a paciente revelar incompatibilidade com a medida de segurança, não comparecendo ao local determinado e recusando o tratamento ambulatorial, este poderá ser convertido em internação, independentemente da prévia realização do exame de cessação da periculosidade, ex vi do LEP, art. 184. ... (Continua)

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578 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade da sucessão processual. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... (Continua)

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579 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-

Ação de execução fiscal (distribuída em 13.02.2004) - CDAs - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juiz «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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580 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CPC, art. 922. CPC, art. 190. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Santander S/A contra sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O apelante alega que o acordo previa expressamente a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação pelo devedor, e que a sentença deixou de se manifestar sobre o pedido de penhora de percentual de direitos de um imóvel de propriedade do apelado. Requer a reforma da sentença para determinar a suspensão do feito e a homologação da cláusula referente à penhora. ... (Continua)

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582 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MAIOR DE IDADE RELATIVAMENTE INCAPAZ. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

Sem preliminares prejudiciais. 2. No mérito, devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a avaliação subscrita por profissional da saúde e os demais documentos apresentados, constata-se a necessidade da internação compulsória, diante do risco a que submetida a família do correquerido e a ele próprio. 3. Lei 10.216/2001 que, ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, consigna que a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e que, a despeito dos tipos (voluntária, involuntária ou compulsória), somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado (arts. 4º, caput, e 6º). 4. No caso, conforme declaração médica, ficou constatado que o correquerido sofre transtorno mental, com comprometimento de personalidade, inteligência, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho, vida econômica e socialização, cujo tratamento multidisciplinar, ambulatorial e hospitalar não é curativo e ocorre por tempo indeterminado, necessitando de supervisão para atividades diárias e curatela para alguns atos da vida civil. 5 O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária. Negativa ao fornecimento de tratamento ou internação que fere o direito subjetivo material à saúde. 6. Nova avaliação médica e pericial do interditado que deve ocorrer em sede de cumprimento de sentença, para fins de constatação da necessidade de permanência em situação de internação compulsória. 7. Sentença mantida, portanto. 8. Remessa necessária não provida... (Continua)

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583 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (5 g de cocaína). Sentença. Condenação. Fundamentação. Prova obtida de conversa travada por função «viva-voz do aparelho celular do suspeito. Dúvidas quanto ao consentimento. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada. Autoincriminação. Impossibilidade. Trancamento de ação penal. Pretensões subsidiárias prejudicadas. Ordem concedida.

«1 - A prova da conduta de tráfico de drogas foi obtida em flagrante violação ao direito constitucional a não autoincriminação, uma vez que os agente policiais determinaram que os pacientes reproduzissem, contra si, conversa travada com terceira pessoa pelo sistema «viva-voz do telefone celular, a qual deu azo à investigação, prisão e condenação dos condenados. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Nova intimação. Desnecessidade. Substituição da penhora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o Tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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585 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESSALVA GENÉRICA APOSTA PELO SINDICATO NO TRCT. RESCISÃO VÁLIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, ainda que haja afastado a quitação geral do contrato de trabalho em razão da adesão do autor ao Plano Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) considerando que este não foi instituído em acordo coletivo, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela ré e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor ao fundamento de que a ressalva genérica aposta pelo sindicato no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) não seria suficiente para guarnecer a possibilidade de que o autor postulasse os direitos vindicados na presente ação trabalhista. 2. Nesse contexto, a decisão regional no sentido de que «a ressalva genérica e padrão, aposta em carimbo no termo de rescisão, não tem o condão de salvaguardar quaisquer outros direitos decorrentes do pacto laboral, extinto pela adesão voluntária do autor ao plano de demissão voluntária instituído pela empresa converge com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Incidem, no aspecto, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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586 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processuais. Instrumentalidade das formas. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação. Multa. Prazo. Termo inicial.

1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... (Continua)

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587 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de arresto cautelar de bens dos executados. Indeferimento. Manutenção. Perigo da demora não configurado.

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588 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Credora fiduciária - Débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2019 a 2020, referentes a diversos veículos indicados na inicial - Alegada ilegitimidade passiva tributária - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão competente - Impossibilidade de aplicação da regra do art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89, que reproduz a mesma disposição da norma da Lei 13.296/2008, art. 6º, II, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Aplicação da Portaria DETRAN 1.070, de 2 de agosto de 2001, que implantou, «no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Controle de Inserção e Baixa de Gravames, doravante denominado Sistema Nacional de Gravames - SNG, conforme disposições estabelecidas na Resolução CONTRAN 124, de 14 de fevereiro de 2001 (art. 1º), banco de dados ao qual o DETRAN tem acesso - Débitos relativos a alienações fiduciárias em curso ao tempo da ocorrência do fato gerador que subsistem, diante da solidariedade prevista na regra do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13296/08 e do art. 275 do CC - Recurso voluntário da Fazenda do Estado improvido e apelação da embargante parcialmente provido... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SUMARÉ) - ENFERMEIRA - PRÊMIO PSF (PROGRAMA DE SAÚDE DE FAMÍLIA) -

Pretensão inicial da postulante, servidora pública municipal, voltada ao pagamento do prêmio PSF em percentual máximo, de 50% - sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando o Município de Sumaré a pagar à servidora o equivalente à diferença entre Prêmio PSF efetivamente recebido, 25% sobre o salário base, e o percentual de 50% - irresignação do requerido - legislação municipal que prevê a concessão da vantagem, calculada entre 10% e 50% do salário base do servidor, de acordo com pontuação obtida em avaliação de desempenho - inércia da Administração - previsão legal de pagamento do prêmio mesmo na hipótese de não implementação da avaliação de desempenho pela Secretaria Municipal de Saúde - inteligência do art. 4º da Lei Municipal 4.076/05 cc. art. 4º, §2º, do Decreto Municipal 6.913/06 - precedentes do TJSP - não cabe ao Judiciário suprir omissão administrativa e definir a utilização dos critérios envolvidos na definição do valor do prêmio PSF, razão pela qual a condenação do ente público ao pagamento da vantagem deve se limitar ao percentual mínimo (10%) fixado pela lei instituidora - autora que recebeu, ao menos, 25% por todo o período compreendido pela demanda - inexistência diferenças a serem pagas - sentença de procedência reformada. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário providos... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer - Policial Militar - Indenização securitária por invalidez parcial permanente decorrente de acidente do trabalho - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Pedido fundado na Lei Estadual 14.984/2013 - Incumbência do Poder executivo quando não efetuado o pagamento da indenização pela seguradora - Legitimidade passiva da FESP - Autor em período de folga que reagiu a roubo, portanto no exercício da função - Período de afastamento para tratamento de doença causada pelo trabalho que não interrompe a contagem de tempo para a aquisição de licença-prêmio - Laudo pericial que constatou incapacidade parcial e permanente da mão esquerda em grau moderado, decorrente dos ferimentos causados naquela atuação (nexo causal) - Benefício que deve ser calculado em conformidade com os parâmetros previsto na Tabela para Cálculo de indenização da SUSEP - Art. 5º, I e II do Decreto Estadual 59.532/2013 - Indenização fixada no montante de R$ 60.000,00 - Juros moratórios (desde a citação) e correção monetária (desde o pedido administrativo) computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigore da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a SELIC, conforme prevê o art. 3º da emenda. ... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL - OFERTA INICIAL ACEITA - DISPENSA DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - CONTROLE JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A JUSTA INDENIZAÇÃO E RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO.

I. Caso em Exame: Reexame necessário interposto contra sentença que declarou desapropriado o imóvel sem a realização de perícia judicial, com base na concordância entre as partes quanto ao valor da indenização.II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a dispensa de perícia judicial em desapropriação, diante da concordância entre as partes sobre o valor da indenização, e a necessidade de controle judicial para assegurar a justa indenização e evitar superfaturamento.III. Razões de Decidir: As desapropriações judiciais possuem natureza de definitividade e, por isso, têm o poder de convalidar inclusive ofertas acima do preço de mercado, o que torna imprescindível a realização de perícia técnica imparcial. O Judiciário, ao atuar como garantidor da justa indenização, não pode dispensar a perícia com base apenas no acordo entre as partes, sob pena de violar os princípios da moralidade, economicidade, interesse público e confiança na justiça. A jurisprudência do STJ reforça a possibilidade de realização de perícia de ofício em tais casos, sem qualquer violação a direito das partes. IV. Dispositivo: Dá-se provimento ao reexame necessário para anular a sentença e determinar a realização de perícia judicial. Recurso voluntário prejudicado... (Continua)

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592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de Votorantim - Sentença que concedeu a ordem para reconhecer o direito da impetrante a recolher o valor do ITBI tendo como base o valor da transação (integralização no capital social), afastando o valor de referência e a cobrança de juros, multa e correção monetária, antes do fato gerador - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte - Fato gerador do ITBI que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Indevida a cobrança de multa e juros moratórios antes do respectivo fato gerador - Valor da transação corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 que elegeu a SELIC como índice de atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública - Recursos oficial e voluntário do município providos em parte... (Continua)

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593 - TJSP. Apelação Cível e Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Sentença que concedeu a ordem «para determinar o pagamento do ITBI pela transmissão do bem imóvel descrito na petição inicial, considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento do IPTU, com afastamento de encargos moratórios". Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Vedação à reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 45. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal para fins de IPTU. Fato gerador do ITBI que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do CC. Base de cálculo que deve ser corrigida monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, em conformidade com o CTN, art. 97, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário do município parcialmente providos

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE.

Irresignação contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de execução. Crédito requisitado por RPV. Cálculo não impugnado pela autarquia. Ausência de sucumbência do INSS. Impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação de pagar. Incabível a aplicação do princípio da causalidade. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.190/STJ). Modulação dos efeitos do respectivo julgamento, para ressalvar a aplicabilidade da tese repetitiva somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/7/2024. Honorários devidos no caso concreto, considerando que a execução se iniciou antes do marco modulatório. Decisão agravada reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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595 - TJSP. ICMS -

Ação de repetição de indébito tributário - Preliminares de falta de interesse processual e prescrição afastadas - Possibilidade de discussão judicial diante de vício (erro de fato) que macula a validade do negócio jurídico - Empresa autora que aderiu a acordos de parcelamento porque até então pairavam fundadas incertezas a respeito do regime de apuração do ICMS relativo a aquisições de mercadorias junto à empresa Cerba Destilaria de Álcool Ltda. uma vez que, a princípio, esta deveria seguir o regime «ex officio, mas em todas as vendas por ela efetuadas à empresa autora houve o destaque do ICMS, por conta de uma liminar concedida em mandado de segurança - Existência de erro no procedimento da fiscalização, na medida em que não cabia ao Fisco exigir os débitos de ICMS da empresa autora se os referidos valores foram devidamente destacados nas notas fiscais de saída e, por conseguinte, quitados pela Cerba Destilaria de Álcool - Honorários - Impossibilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados - Entendimento consolidado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1076) - Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência de acordo com a sistemática prevista no §3º do CPC, art. 85 - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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596 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2017 - Integralização de bens imóveis ao capital social - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Precedentes dos E. STF e STJ - Condenação do exequente no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, daquele diploma legal - Cabimento - Princípio da causalidade - Redução mediante fixação por arbitramento - Impossibilidade - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Tema 1.076 daquela E. Corte, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Honorários devidos e bem fixados - Sentença mantida - Recursos, oficial (considerado interposto) e voluntário da municipalidade, improvidos.... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - O

Município de Suzano celebrou negócio jurídico com a autora para a execução de serviços de terraplanagem, drenagem, pavimentação e serviços complementares em vias públicas. ... (Continua)

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598 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA.

Denúncia que imputa ao nacional FAGNER HIALLENCK DOS SANTOS LINS a conduta praticada em 22/06/2018, por volta das 12h, na Rua Primeiro de Maio, 08, Campobello / Japuíba, Angra dos Reis, consistente em, de modo consciente e voluntário, ameaçar sua ex-companheira, Milena Correa Figueiredo, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo «você vai se arrepender"; «você não sabe com quem está se metendo"; «você vai me pagar, provocando na vítima sério e injusto temor. ... (Continua)

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599 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

As questões tidas como omissas, relativas aos efeitos da adesão do autor ao plano de demissão incentivado, foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 1.2. O TRT, já no primeiro acórdão, emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia. 1 . 3. Ao desprover o recurso ordinário do reclamante, assentou o Tribunal Regional que «a ré juntou aos autos Termo de Opção para Quitação Total do Contrato, datado de 23/10/2020, assinado pelo autor, pelo sindicato e pela reclamada, de Trabalho com valor de indenização em R$20.827,96". Consta da decisão regional os termos do ajuste, pelo qual «o EMPREGADO declara que, por livre e espontânea iniciativa, procurou a Empresa e o Sindicato e manifestou a sua opção por receber indenização prevista na CLÁUSULA 367 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 e, em contrapartida concordou em dar quitação total pelo extinto contrato e trabalho para nada mais reclamar da Empresa, em juízo ou fora dele". 1.4. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2.2. Na hipótese dos autos, assinalou o Colegiado de origem a existência de acordo coletivo prevendo a quitação geral das parcelas atinentes ao contrato de trabalho para o trabalhador que aderir ao desligamento voluntário. 2.3. Assim, o Regional, ao concluir pela quitação total do contrato de trabalho, consentiu com o decidido pelo STF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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600 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso presente, o Tribunal Regional se manifestou devidamente sobre a vigência do acordo coletivo no momento da assinatura do PDV, bem como acerca da violação do CLT, art. 614, § 3º e da decisão do STF na ADPF 323. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO DO PRESTADOR. QUITAÇÃO AMPLA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, ocorrido em 30.04.2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 2. Afere-se do acórdão regional que no acordo rescisório, celebrado em estrita observância ao acordo coletivo de trabalho, há previsão expressa acerca da plena, geral e ampla quitação do contrato de trabalho. Nesse cenário, em que o empregado aderiu ao plano de incentivo financeiro para desligamento, consentindo, no ato da sua rescisão contratual, com a quitação ampla do seu contrato de trabalho, bem como que contou com a assistência de seu sindicato, deve ser afastado o disposto na OJ 270 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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