(DOC. VP 171.2026.4247.5045)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.  I. CASO EM EXAME  1.

Agravo de Instrumento interposto pela Operadora contra decisão que rejeitou a impugnação às astreintes fixadas em virtude do descumprimento de decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação de seguro-garantia pela Agravante afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, considerando o descumprimento de decisão judicial que determinou cobertura de tratamento home care. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Astrein

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