(DOC. VP 491.5184.3368.5578)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-

Ação de execução fiscal (distribuída em 13.02.2004) - CDAs - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juiz «a quo» que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo - Credor que não deu efetivo andamento ao processo - Ausência de intimação pessoal relativa a suspensão pleitead

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