(DOC. VP 232.8888.9408.2972)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Credora fiduciária - Débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2019 a 2020, referentes a diversos veículos indicados na inicial - Alegada ilegitimidade passiva tributária - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão competente - Impossibilidade de aplicação da regra do art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89, que reproduz a mesma disposição da norma da Lei 1

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