Jurisprudência sobre
aborto involuntario

701 - TJSP. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Alegação de que o presente tema demanda dilação probatória, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Não cabimento. Desnecessária a dilação probatória, pois a prova hábil a ser produzida era somente a prova documental. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS EXEQUENDOS RESIDUAIS APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

Compulsando os autos, constata-se que a insatisfação exposta neste recurso merece prosperar parcialmente, eis que, apesar do acerto do Contador Judicial ao não incluir valores relacionados à multa e honorários advocatícios (etapa executiva), a quantia indicada a título de parcela dedutível (R$728.785,00) se revela equivocada. ... (Continua)

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703 - TJSP. Apelações e Remessa Necessária - Ação anulatória de débito fiscal insculpido em AIIM - Creditamento indevido de ICMS - Aquisição de mercadorias de fornecedor cuja inscrição estadual foi posteriormente cassada em razão da verificação da inexistência do estabelecimento e do quadro societário;

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704 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação em incidente de cumprimento de sentença, impondo verba sucumbencial contra a exequente. A agravante contesta a decisão, alegando que a sucumbência deve ser recíproca, pois o excesso de execução foi acolhido apenas em parte. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sucumbência deve ser atribuída exclusivamente à exequente ou se deve ser compartilhada entre as partes, considerando o acolhimento parcial da impugnação e a incidência da multa do CPC, art. 523. III. Razões de Decidir. 3. A impugnação foi necessária devido ao excesso exigido pela agravante, e os honorários foram fixados em face do julgamento da impugnação, indicando que a derrota processual recaiu sobre a exequente. 4. O depósito para garantia do juízo não equivale a pagamento voluntário, permitindo a incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º, apenas sobre o valor impugnado e considerado devido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º sobre o valor devido, mantendo os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A sucumbência deve ser atribuída à exequente quando há acolhimento parcial da impugnação. 2. O depósito para garantia do juízo não impede a incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, § 1º; art. 85, § 8º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 410. TJSP, Agravo de Instrumento 2090404-29.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2056720-84.2022.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2022.... (Continua)

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705 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Extinção da execução com fulcro no CPC, art. 924, II. Recurso de ambas as partes.

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706 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente que permanece foragido. Superveniência de sentença condenatória. Mantidos os fundamentos da segregação cautelar. Não prejudicialidade do writ. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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707 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Internação hospitalar. Prestação de serviços de saúde pública. Obrigação comum.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Petrolina, tendo em vista que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui a garantia de internamento em estabelecimentos de saúde, com a correspondente disponibilização de leitos à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

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708 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Internação hospitalar. Prestação de serviços de saúde pública. Obrigação comum.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Petrolina, tendo em vista que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui a garantia de internamento em estabelecimentos de saúde, com a correspondente disponibilização de leitos à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

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709 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação pelo exercício do magistério. Lei estadual 10.565/1991. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A Gratificação pelo Exercício do Magistério e sua extensão aos servidores inativos, quando sub judice a controvérsia sobre sua natureza, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: ARE 781.182-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/10/2014, e AI 684.640-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/9/2014. ... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Participação dos ministros que julgaram os acórdãos embargados. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de similitude fática entre as teses confrontadas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. OCPC/1973, art. 134, III(«É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: [...] III. que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;) não se aplica aos embargos de divergência. Isto porque, nos termos no art. 2º, § 3º, do RISTJ, a Seção é integrada pelos componentes das Turmas da respectiva área de especialização. Desse modo, os ministros que participaram do julgamento do acórdão embargado não estão impedidos de apreciar os embargos de divergência, tendo em vista que a finalidade precípua desse recurso é eliminar eventual desarmonia jurisprudencial existente entre as Turmas ou as Seções do STJ. ... (Continua)

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711 - TST. Recurso de revista. Programa de desligamento voluntário. Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-i.

«O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Banco apenas para excluir da condenação o pagamento de 20 minutos a título de intervalo intrajornada, rejeitando o pedido quanto à quitação ampla, seguindo decisão proferida por esta Corte Superior, à luz da diretriz da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. ... (Continua)

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712 - TST. Recurso de revista do reclamado. Não regido pela Lei 13.015/2014. Juízo de retratação. Programa de desligamento voluntário. Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal.

«Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. INAPLICÁVEL. ... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Extinção da execução fiscal. Pagamento do tributo. Fixação dos honorários advocatícios nos embargos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Município de Santo André contra J. Franchini Empreendimentos e Participações Ltda. ... (Continua)

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714 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE IPATINGA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 1.002, DO STF - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - ART. 85, §8º E §8º-A DO CPC - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários à sua promoção. ... (Continua)

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715 - TJMG. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CARAÍ. INSCRIÇÃO NEGATIVA NO CADASTRO GERAL DE CONVENENTES - CAGEC. IRREGULARIDADE PROVOCADA POR EX-PREFEITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA ATUAL GESTÃO VISANDO RESPONSABILIZAR O ANTIGO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. HIPÓTESE DO Lei Complementar 102/2008, art. 63, § 1º. CARACTERIZAÇÃO. RESTRIÇÃO INSUSTENTÁVEL.

O Decreto estadual 44.293, de 2006, instituiu o Cadastro de Convenentes aptos a estabelecer convênios com a Administração Pública estadual. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto. Suspensão do exercício do trabalho externo coma Medida de prevenção e combate à pandemia da covid-19. Concessão de prisão domiciliar nos termos da ordem concedida no HC Acórdão/STJ. Situação concreta que não se amolda aos requisitos elencados no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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717 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Poder-dever do Ministério Público. Ausência de confissão no inquérito policial. Não impedimento. Remessa dos autos à procuradoria-geral de justiça. Inteligência do art. 28-A, § 14, do CPP. Necessidade. Ordem concedida.

1 - O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Se, por um lado, não se trata de direito subjetivo do réu, por outro, também não é mera faculdade a ser exercida ao alvedrio do Parquet. O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos. Como poder-dever, portanto, observa o princípio dasupremacia do interesse-público - consistente na criação de mais um instituto despenalizador em prol da otimização do sistema de justiça criminal - e não pode ser renunciado, tampouco deixar de ser exercido sem fundamentação idônea, pautada pelas balizas legais estabelecidas no CPP, art. 28-A ... (Continua)

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718 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - ART 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTO DA LESADA APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ¿ QUALIFICADORA DA ESCALADA COMPROVADA NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA - PROVA TESTEMUNHAL QUE, NO CASO CONCRETO E EXCEPCIONALMENTE, SUPRE A AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - SEGUNDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NAS CORTES SUPERIORES, PARA SER CONSIDERADO ATÍPICO O FATO, DEVEM SER ANALISADOS O VALOR DA COISA SUBTRAÍDA, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE, O REFLEXO NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA E, AINDA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO ¿ A ÉPOCA DOS FATOS, A SABER, NO ANO DE 2017, O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO ERA DE R$ R$937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) E O VALOR SUBTRAÍDO DA LESADA, SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS FOI DE QUASE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS) - TAL QUANTIA NÃO SE MOSTRA INSIGNIFICANTE, POSTO QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE HÀ ÉPOCA DOS FATOS - INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO ¿ AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO AGENTE EM RESTITUIR A RES FURTIVA - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE NA PENA-BASE ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Incabível o acolhimento de absolvição formulado pela defesa por ausência de prova, vez que as declarações da lesada Patrícia, dos policiais militares, somadas a confissão extrajudicial do acusado e a mídia acostada aos autos, não deixam dúvidas acerca da autoria. ... (Continua)

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719 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação dos arts. 840 do CC e 855-B ao 855-E da CLT, quanto ao alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, inserida pela Lei 13.467/17. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do CLT, art. 855-C extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, por versar sobre a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho de empregada detentora de estabilidade no emprego. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Note-se que, nas hipóteses em que o empregado renuncia à sua estabilidade, por desejar se desligar da empresa, a forma mais vantajosa para fazê-lo é a dispensa sem justa causa, como ocorreu no caso, pois as verbas rescisórias serão mais elevadas. É o que ocorre em todos os planos de desligamento voluntário instituídos pelas empresas e a que aderem seus empregados que quiserem. O fato de a estabilidade ser acidentária não pode presumir coação por parte da empresa, como é o fundamento da decisão regional. A conclusão sobre a coação deve ser objeto de prova, constatada pelo juízo. 11. Assim, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do CLT, art. 791, como se depreende do CLT, art. 855-B, § 1º. 10. Portanto, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido .... (Continua)

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720 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigo: 155, caput do CP. Pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa VML. Regime aberto. Substituída a PPL por PRD. Narra a denúncia que, em 16/09/2021, por volta de 14h, o apelante, de forma livre e consciente, subtraiu um celular, modelo One, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pertencente à vítima Arthur. A vítima estava no interior da residência, quando avistou o apelante em sua varanda, subtraindo o aparelho celular. A vítima acionou seu irmão Adrian, que, por sua vez, solicitou ajuda ao vizinho Romulo, que é policial militar. Os dois conseguiram localizar o apelante na posse do bem subtraído. SEM RAZÃO A DEFESA. Do forte material probatório, não há falar em absolvição: Materialidade e autoria positivados. Registro de ocorrência. Auto de prisão em flagrante. Auto de apreensão. Auto de entrega. Relevância da palavra da vítima. Precedentes. Depoimento firme e coerente da vítima e testemunhas quanto a dinâmica dos fatos. Contata-se que os depoimentos da vítima Arthur, da testemunha Adrian e do policial Rômulo estão em consonância, uma vez que restou evidente, nos autos, que o apelante ingressou na varanda da residência da vítima e subtraiu o aparelho celular, fugindo do local e sendo, em seguida, capturado na posse do aparelho celular furtado. Conjunto probatório robusto. Diante da prova testemunhal carreada aos autos, não há falar em fragilidade probatória e, muito menos, em ausência de subtração da res furtiva, bem como em ausência de dolo em furtar. A condenação se impõe. Descabido o reconhecimento do arrependimento posterior: O referido instituto só é aplicado quando o arrependimento for espontâneo ou, no mínimo, voluntário. A conduta de devolver o bem subtraído não partiu do próprio apelante. Inviável a aplicação do furto privilegiado: Ausência de laudo de avaliação. Bem subtraído que não pode ser considerado como sendo de pequena monta. Precedentes. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça: O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804, cabendo eventual apreciação, quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. Súmula 74/TJERJ. Do prequestionamento formulado pela Defesa: Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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721 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, com a concessão de sursis, nos moldes do CP, art. 77, por 02 (dois) anos. Recurso defensivo postulando a absolvição, na forma do CPP, art. 386, VII, ou a isenção das custas. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que no dia 10/10/2020, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, lesionou a integridade física de sua companheira, ALINE, causando-lhe lesões corporais, conforme AECD de item 6, mediante socos, tapas, chutes, empurrões e puxão de cabelo. 2. A tese absolutória merece guarida. 3. O Laudo de AECD anexado aos autos, atestou a presença de «EQUIMOSE VIOLÁCEA NA PERNA DIREITA, medindo 40 milímetros, ou seja, 4 centímetros. 4. O conjunto probatório evidenciou que, quando dos fatos, houve um atrito entre o acusado e o filho da vítima de 14 anos, em razão disso, o apelante quis agredi-lo, mas a ofendida se colocou entre os dois. Enquanto o filho da vítima saía da casa para fugir, o acusado teria empurrado a vítima. Em consequência, a perna da vítima bateu contra a cama, produzindo a lesão descrita no AECD acostado aos autos. 5. É cediço que a palavra da ofendida, notadamente em crimes dessa natureza, possui suma importância, podendo ser proferido o decisum condenatório com base nas suas afirmações consistentes e afinadas com os demais elementos dos autos. 6. Na hipótese, as provas colhidas não se mostram seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que o acusado, com o intuito de lesionar a vítima, a empurrou, causando as lesões atestadas no AECD. Não há harmonia entre o que a vítima declarou à época dos fatos e o que depôs, sob o crivo do contraditório. 7. Em que pese a lesão de pequena monta atestada, a prova não esclareceu se decorreu de ato voluntário do apelante. 8. Em tais casos, a prova deve ser interpretada em favor da defesa, impondo-se a absolvição em prestígio ao princípio in dubio pro reo. 8. Rejeito o prequestionamento. 9. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, com base no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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722 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. CLT, art. 477-B INTERPRETAÇÃO JURÍDICA A PARTIR DA TESE DE REPERCUSSÃO FIRMADA PELO STF NO RE 590.415.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. CLT, art. 477-B INTERPRETAÇÃO JURÍDICA A PARTIR DA TESE DE REPERCUSSÃO FIRMADA PELO STF NO RE 590.415. A Lei 1 3.467/2017 inseriu o art. 477-B na CLT, tratando dos Planos de Demissão Voluntária ou Incentivada (conhecidos como PDVs ou PDIs) e os efeitos de sua quitação relativamente aos direitos resultantes do vínculo empregatício. Pelo novo dispositivo legal, «plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes «. A primeira e mais óbvia conclusão que se alcança com a redação da norma é a de que Planos de Demissão Voluntária ou Planos de Demissão Incentivada (ou epítetos equivalentes) que sejam estruturados unilateralmente pela empresa empregadora não estão abrangidos pela regra do CLT, art. 477-B não produzindo os efeitos jurídicos de quitação ampla, geral e irrestrita mencionados no preceito celetista. No tocante a tais PDVs ou PDIs meramente unilaterais, arquitetados sem o manto da negociação coletiva trabalhista, aplica-se o critério interpretativo proposto pela antiga OJ 270 da SDI-1 do TST: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo «. No que tange, porém, ao disposto na nova regra da CLT (planos arquitetados sob o manto negocial coletivo), é necessário se realizar interpretação jurídica a partir das cautelas lançadas na decisão vinculante do Tribunal Pleno do STF, quando decidiu a mencionada matéria (amplitude da quitação conferida em PDVs e/ou PDIs criados por negociação coletiva trabalhista). Naquela decisão, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, em que foi Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, tratando do tema 152 de repercussão geral da Corte Máxima, deixou clara a necessidade de o instrumento do PDV/PDI, coletivamente negociado, fazer menção expressa à quitação ampla e irrestrita; deixou também claro ser preciso que os documentos de adesão ao Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada subscritos expressamente pelo trabalhador desligado da empresa igualmente façam menção expressa a esse tipo de quitação ampla e irrestrita . Com efeito, a ratio decidendi da decisão do Supremo Tribunal Federal apresenta requisitos substanciais para o Plano de Desligamento Incentivado, de maneira a validar a sua quitação rescisória ampla e irrestrita. Tais requisitos não se limitam ao simples exame da formalidade negociai coletiva (ACT ou CCT), porém, de certo modo, também a análise do conteúdo e circunstâncias envolventes do PDV/PDI, de maneira a ficar bem claro que se trata de instrumento razoável e proporcional de extinção do contrato de trabalho. Nesse quadro jurídico, fica clara a conclusão de que, mesmo a partir da vigência do novo CLT, art. 477-B relativamente aos poderes de quitação dos recibos rescisórios lavrados sob a égide de PDVs/PDis instituídos por ACT ou CCT, apenas se houver referência expressa no instrumento coletivo negociado e nos instrumentos firmados pelo trabalhador, concernentes à sua adesão ao Plano de Desligamento e à sua respectiva rescisão contratual, é que será válida a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o PDV ao qual o trabalhador aderiu foi elaborado por negociação coletiva; porém, consta na decisão recorrida que não havia qualquer menção, no acordo sindical, acerca da « quitação plena e irrevogável « dos direitos trabalhistas da relação de emprego. A hipótese dos autos, portanto, não se amolda ao caso de incidência do CLT, art. 477-B que evidentemente dever ser interpretado a com apoio na ratio decidendi extraída da decisão vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 590.415. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional e, em consequência, a exclusão da quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho do substituído. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União, com fundamento no art. 966, VII e VIII, e 300 do CPC, visando rescindir acórdão lavrado nos autos do Recurso Especial 1.282.711 (2011/0226774-7). Alega a parte autora que a decisão rescindenda não atentou a que a promoção do militar paradigma utilizado para comprovar a preterição decorreu de cumprimento de decisão judicial precária - não de ato espontâneo da administração -, a qual fora posteriormente revogada, prova nova suficiente à rescisão do julgado.... (Continua)

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724 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL, DESACATO E AMEAÇA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da defesa contra sentença que condenou o recorrente às penas de 1 mês e 6 dias de prisão simples e em 1 ano, 6 meses e 5 dias de detenção, em regime aberto, suspendo a execução da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 2 anos, submetendo o condenado às condições a serem fixadas pela MM. Juiz de Execuções Penais, bem como condená-lo ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em Regime Aberto, e 366 (trezentos e sessenta e seis) dias-multa, substituída a PPL por duas PRD consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, a ser cumprida em instituição a ser designada pela VEPEMA, à razão de 6 horas semanais; e prestação pecuniária em favor do INCA Voluntário, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). A Magistrada concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade (index 124511522 dos autos originários). Em suas Razões Recursais, argui a nulidade das provas produzidas, alegando ilegalidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita e, no mérito, requer a absolvição do réu por fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, pretende a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores (index 112156461). ... (Continua)

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726 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. HANSENÍASE. DOENÇA GRAVE QUE SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. SÚMULA 443, TST. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso em tela, o debate acerca do caráter discriminatório da dispensa de empregado portador de hanseníase sem a existência de elementos que indiquem outra razão para a dispensa, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido, ante a possível contrariedade à Súmula 443/TST. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. HANSENÍASE. DOENÇA GRAVE QUE SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. SÚMULA 443, TST. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A SDI-I do TST pacificou o entendimento de que o fato de o trabalhador padecer de doença que gera estigma (no caso, a hanseníase) é suficiente para presumir-se o caráter discriminatório da dispensa e atribuir-se ao empregador o ônus de provar que a dispensa teria outro motivo, que não a índole discriminatória. Logo, a dispensa de empregado portador de doença grave que cause estigma deve ser minimamente motivada, a fim de demonstrar, pelo menos, que as razões do ato de desligamento são inteiramente dissociadas do simples fato de o trabalhador estar acometido de tal enfermidade. No caso concreto, observo que apesar de o TRT haver afirmado que «as provas colacionadas aos autos convencem de que o recorrente, de fato, estava apto ao trabalho por ocasião de sua dispensa e que esta não ocorreu por motivação discriminatória, na sequência todo o acórdão regional está a mencionar a aptidão do autor para o trabalho (fato irrelevante, pois não se está a cuidar de estabilidade no emprego ou suspensão contratual) e a atribuir ao empregado o ônus de provar a intenção discriminatória, em detrimento, como visto, da jurisprudência. O Regional não consignou qualquer manifestação da reclamada no sentido de demonstrar a inexistência de intuito discriminatório na dispensa do reclamante. Na verdade, o Regional limitou-se a compreender que a reclamada agiu em conformidade com direito potestativo que lhe seria assegurado pela legislação trabalhista. Portanto, o fato de o reclamante portar hanseníase ao tempo do desligamento involuntário é suficiente para atrair a presunção de discriminação oriunda do ato de dispensa. Afastado o fundamento utilizado pelo Regional, conclui-se que a dispensa do reclamante, por não ter sido acompanhada de motivação mínima, presume-se discriminatória, nos termos da Súmula 443/TST, já que diagnosticado com doença grave que suscita estigma, de acordo com o posicionamento pacificado pela SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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727 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Substituição processual do polo ativo. Ministério Público. Manifestação de interesse em prosseguir com a demanda. Titularidade ativa configurada. Embargos de declaração. Omissões e premissa fática equívocada. Inexistentes. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Julgamento além do pedido. Princípio da correlação. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Seguro de acidentes pessoais. Contrato de adesão. Exclusão de cobertura. Cláusulas genéricas e abstratas. Interesse legítimo do consumidor-aderente. Desvantagem exagerada. Configurada.

«1 - Ação ajuizada em 09/10/03. Recurso especial interposto em 13/04/09 e atribuído ao gabinete da Relatora em 07/12/17. ... (Continua)

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728 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, esclarecendo que a aplicação do ACT 2016/2018 deriva da data na qual o reclamante aderiu ao PDV. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao CF/88, art. 93, IX, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência da matéria. Assim, concluo não estar verificada nenhuma das hipóteses previstas no CLT, art. 896-A Agravo não provido. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Acórdão/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo «. O Supremo Tribunal Federal, contudo, no julgamento do RE Acórdão/STF, erigido à condição de leading case, consagrou a tese de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional que houve comprovação de adesão do autor ao Programa de Demissão Voluntário em 08/11/2016, de acordo com autorização constante no ACT 2016/2018, o qual previa expressamente a quitação geral do contrato de trabalho na Cláusula 70ª. Diante do novo tratamento dado à questão em contexto idêntico ao dos presentes autos, sobressai a certeza de que a livre opção do trabalhador pelo Plano de Demissão Incentivada, introduzido mediante instrumentos coletivos, induz à quitação ampla, geral e irrestrita de todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho extinto. Agravo não provido.... (Continua)

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729 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - PRELIMINARES SUSCITADA PELA FAZENDA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - Observância do julgamento proferido pelo Col. STJ no AgRg no AREsp. 845353, que reconhece a legitimidade do consumidor de fato para ajuizar ação calcada na inexigibilidade do tributo - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - Petição inicial que preencheu todos os requisitos legais (CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320), o que possibilitou a oferta de extensa contestação pela Fazenda Estadual - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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730 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso . Da leitura do acórdão regional, resta claro que houve manifestação expressa da Corte a quo acerca dos motivos pelos quais reconheceu a validade da quitação total do contrato de trabalho, em virtude de adesão ao plano de demissão voluntária, devidamente estabelecido mediante norma coletiva. Ressalte-se que o Juízo não está obrigado a rebater todas as razões ventiladas pelas partes e sim a fundamentar a sua decisão, nos termos como consta do acórdão recorrido, consoante o Princípio do Convencimento Motivado, consagrado no CPC, art. 371. Assim, tendo o Tribunal Regional proferido decisão completa e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, a arguição de negativa de prestação jurisdicional consubstancia mero inconformismo com o entendimento esposado no v. acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO. QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, de repercussão geral, decidiu, em sessão plenária do dia 30/4/2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso, consoante se infere do acórdão regional, o autor aderiu ao programa de desligamento voluntário com cláusula expressa de quitação total do extinto contrato de trabalho, respaldada em acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte de origem que a hipótese em exame se amolda àquela tratada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 590.415. Nesee contexto, a necessidade de reexaminar fatos e provas atrai a incidência da Súmula 126/STJ, o que também afasta a transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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731 - TJRJ. Apropriação indébita qualificado. Condomínio em edificação. Tesoureira interina. Configuração do delito. Conduta típica, ilícita e culpável. CP, art. 168, § 1º, III.

«No tipo em comento, o agente recebe a coisa de modo lícito (justa posse), sem clandestinidade, violência ou fraude e, ao depois, motu proprio se intitula dono, em seu benefício ou de outrem. O que a lei pune é a desautorizada inversão da posse: o agente cessa de possuir alieno domine e passa a se comportar com relação à coisa, como se proprietário fosse. In casu, a apelante, na qualidade de «tesoureira interina do condomínio, apropriou-se de verbas condominiais destinadas ao pagamento das contas de água e esgoto. Ao inverter a posse da res, passando a dela dispor como se dela fosse seu legítimo dono, tem-se que o crime se aperfeiçoou, apresentando-se perfeito e acabado. Eventual acordo firmado entre o condomínio lesado e a ré trata de mera reparação cível e não influencia na configuração do delito. Resposta Penal corretamente fixada. Desprovimento do recurso. ... (Continua)

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732 - TST. Recurso de revista. Retorno dos autos. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.030, II). Adesão a pdv. Transação. Quitação. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I. Diferenças salariais decorrentes da incorporação do auxílio-alimentação e reflexos na indenização do pdv.

«1. Trata-se de remessa da Vice-Presidência do TST a esta c. 3ª Turma de processo em que foi interposto recurso extraordinário afetado ao Tema 152 da sistemática de repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.030, II), segundo o qual, «julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. ... (Continua)

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733 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Execução fiscal (valor dado à causa de R$ 1.730,92) - Embargos à execução fiscal - O Município de Piracicaba requereu a extinção da execução fiscal, tendo em vista o cancelamento do débito (fls. 52 - juntada em 28/09/2015) - A r. sentença às fls. 28 julgou extinta a execução fiscal e os embargos em apenso, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Condenou o exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixados, equitativamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais) - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida (honorários advocatícios) - Impossibilidade - Sucumbência devida pelo Município de Piracicaba - Condenação do exequente no pagamento (honorários advocatícios), em observância ao princípio da causalidade - Admissibilidade - Exegese da Súmula 153 do E. STJ. ... (Continua)

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734 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato administrativo de prestação de serviços técnicos especializados. Inadimplemento por parte do município. Alegação de excesso. Necessidade de aplicação do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º no pertinente aos índices de correção e juros aplicados. Provimento do reexame necessário. Prejudicado o apelo voluntário.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interpostos em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Petrolina, nos autos dos Embargos à Execução tombados sob o número 0000013-39.2012.8.17.1130. ... (Continua)

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735 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... Gira a controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 798, que tem a seguinte redação: ... (Continua)

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736 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INICIAL ELABORADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO CP, art. 168 PARA O CRIME DE ESTELIONATO TENTADO - INVIABILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II,

"b, CP - INDEFERIMENTO - ATENUANTE DE PENA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA - IMPROCEDÊNCIA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CABIMENTO, EM TESE, DO BENEFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DELIBERAÇÃO. Descabe reconhecer como inepta a denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do CPP, art. 41, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Tendo sido acolhidas as pretensões da defesa de desconsideração de depoimento prestado por testemunha e de documento juntado pelo Ministério Público para a prolação da sentença, inexiste vício a se reconhecer. Nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se não houver prejuízo para as partes. As declarações da vítima, em consonância com os demais elementos de prova colhidos, servem perfeitamente como base para se definir a autoria dos delitos e evidenciar o dolo na conduta dos agentes, afastando a tese absolutória, ... (Continua)

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737 - STJ. Tributário e processual civil. Lei 12.016/2009, art. 23. Início da contagem do prazo decadencial. Ciência do ato impugnado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado em processo administrativo fiscal, não será cabível a impetração após o prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

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738 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. INDENIZAÇÃO PELA ADESÃO AO PDV.

I . Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla e nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. No presente caso, não se extrai do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por meio de acordo coletivo, razão pela qual a hipótese não se amolda àquela tratada pelo STF no julgamento do RE 590.415. Dessa forma, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST. II . Demais disso, o Tribunal Regional deferiu os reflexos das horas extraordinárias no valor do prêmio pela adesão ao PDV com fundamento na norma interna da empresa. III . Não merece reparo a decisão unipessoal que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. I. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão em que em foi reconhecida a aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extraordinárias, na forma da Súmula 431/TST, uma vez que a parte reclamante estava sujeita à jornada de 40 horas semanais e que não está expresso na decisão regional que houvesse norma coletiva prevendo a utilização do divisor 220 . II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO MARIA ROSA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada em relação ao tema em destaque, pois há óbice processual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), a inviabilizar o exame da matéria. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Constituição do crédito tributário por meio de notificação de lançamento. Termo inicial do prazo prescricional.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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740 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. De início, afastou-se a argüição de prescrição dos próprios quinquênios, pois a prestação pecuniária pretendida renova-se mensalmente, consistindo em relação de trato sucessivo, reabrindo-se o prazo prescricional a cada omissão mensal do pagamento correto, prescrevendo apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. ... (Continua)

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741 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Fazenda Pública. Indenização. Morte do filho da autora por disparos de arma de fogo efetuados por policial militar durante abordagem. Vítima que portava faca de cozinha e ameaçou os policiais. Alegação de que o policial agiu em legítima defesa. Elementos dos autos que comprovam a ilegalidade da conduta do policial militar, que, apesar de ter agido para se defender, cometeu excesso ao atirar contra regiões vitais do corpo da vítima, em desconformidade com o protocolo a ser observado pelos policiais militares em situações semelhantes. Culpa concorrente reconhecida. Responsabilidade objetiva do Estado. art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. Dano moral. Dever de indenizar corretamente reconhecido pela sentença, que arbitrou a indenização em R$ 60.000,00, já considerada a necessária redução à metade. Arbitramento feito com razoabilidade de modo a amenizar a dor moral e o dano estético e preservar o seu caráter também dissuasório, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Condenação ao pagamento de pensão mensal à autora que deve ser mantida, alterado seu termo final para corresponder à data em que a vítima completaria 76 anos de idade, por ser essa sua expectativa de vida segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou à data do falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral que devem ser calculados de acordo com a taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recursos oficial e voluntário do réu providos em parte apenas para alterar os critérios de juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral, alterado, ainda, de ofício, o termo inicial dos respectivos juros de mora. Recurso da autora provido em parte para fixar o termo final da pensão mensal na data em que a vítima completaria 76 anos ou na data do falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro... (Continua)

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742 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 e 2022. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Inexistência da alegada prevenção da 14ª Câmara de Direito Público. Créditos distintos, relativos a relações jurídico-tributária e fatos geradores autônomos. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Decisão proferida no curso do prazo concedido para que a Fazenda se manifestasse acerca do laudo pericial produzido em demanda análoga (n. 1003039-32.2021.8.26.0590). Ausência da demonstração de efetivo prejuízo. Observância da máxima pas de nullité sans grief. Contraditório que, ademais, pôde ser exercido em sua plenitude na demanda de origem, já que o Município participou da produção da prova pericial emprestada. Inteligência do CPC, art. 372, à luz de precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Alegação de julgamento extra petita. Ocorrência. Necessária adequação da sentença aos limites do pedido inicial, isto é, aos IPTUs dos exercícios de 2022 (imóvel 36-05503-2216-01449-000) e de 2018 e 2022 (imóvel 36-05503-2216-01449-001). Questão de fundo. Aplicação de alíquota de 4%, relativa ao imposto territorial. Impossibilidade. Imóveis que, segundo apurado no laudo pericial, possuem benfeitorias e edificações adequadamente aproveitadas e que estão de acordo com as suas finalidades. Exegese dos arts. 148 e 172 do CTM. Laudo pericial que, ademais, traz informações que autorizam a aplicabilidade do fator de correção destinado às glebas e pela exclusão da área inserida em APP do cálculo do valor venal do bem. Conclusões tomadas após vistoria por profissional habilitado, de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, no âmbito de estudo técnico cujas metodologia e informações adotadas foram devidamente explicitadas. Lançamentos que, contudo, devem ser anulados apenas em parte, recalculando-se os valores devidos segundo os critérios descritos no laudo pericial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de apreciação equitativa da verba. Tema 1076 do STJ. Sucumbência recíproca, contudo, caracterizada. Honorários que devem ser calculados segundo o proveito econômico obtido por cada uma das partes. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário provido em parte. Reexame necessário provido na mesma extensão

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743 - TJSP. Reexame necessário. Apelação. Mandado de Segurança. Convênio de Assistência Médica Hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Processo administrativo que culminou na suspensão dos repasses mensais do Município de Morro Agudo à instituição conveniada.

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744 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Perícia: Incapacidade parcial e permanente. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS objetivando a alteração do termo inicial do benefício para a data de realização da perícia. Autarquia que concorda com a concessão do benefício. Ação anterior de 2023 que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário. Parte autora que pretende desconsiderar a ação anterior, retroagindo o benefício ao período já analisado judicialmente, inclusive em grau recursal. Impossibilidade de retroação, sob pena de afronta à coisa julgada. Termo inicial do benefício alterado. Recurso provido. ... (Continua)

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745 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

Trata-se de ação em que a parte autora, auxiliar de enfermagem da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, buscando progressão na carreira, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. Sentença que determinou a progressão do autor para o padrão de vencimentos I do cargo de Auxiliar de Enfermagem, condenando a ré ao pagamento das respectivas diferenças vencimentais verificadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, cujo valor, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, com aplicação única da Taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, para juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária. Demanda que versa sobre obrigação de trato sucessivo. Pretensão limitada às parcelas ao quinquênio anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. Cargo de Auxiliar de Enfermagem que é regido pelo Plano de Cargos e Carreiras previsto na Lei Municipal 7.346/2002. Servidor que preencheu os requisitos objetivos para a progressão na carreira, nos termos da legislação municipal. Incontroversa a omissão do Município Réu em constituir a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional prevista na Lei Municipal 7.346/2002, para fins de apuração do requisito previsto no, III do art. 21 do mesmo diploma legal. Inocorrência de violação ao princípio da separação por atuação como legislador positivo. Atuação do Poder Judiciário que se limita à aplicação da lei editada pela própria municipalidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1075. Partes que se conformaram com o julgado, não havendo recurso voluntário, o que demonstra o acerto da decisão. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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746 - TJSP. Apelações cíveis e remessa necessária - Responsabilidade civil - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais que decorreriam do cumprimento da medida de reintegração de posse na ocupação irregular conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos - Pedidos julgados procedentes em parte, com a condenação do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao pagamento de indenização pelo dano material consistente nos bens que guarneciam a residência da parte autora, condenada a Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por dano moral no valor de vinte mil reais, julgada improcedente a pretensão em face do Município e extinto o pedido reconvencional da Falida - Sentença que merece reforma parcial - Dimensões da ocupação e da operação necessária para cumprimento da ordem judicial, além da indicação de resistência violenta por parte dos ocupantes, que confirmam o acerto da ação rápida e firme da Polícia Militar, decisiva para garantia do cumprimento da reintegração da maneira menos traumática possível - Alegado excesso no cumprimento da reintegração não configurado - Cogitada submissão dos ocupantes a condições degradantes e desumanas nos abrigos oferecidos que não se sustenta - Município que ofereceu abrigamento emergencial e transitório aos ocupantes removidos da área, garantindo o mínimo existencial, sendo descabido extrapolar episódios específicos para justificar a sua responsabilização - Danos morais reclamados em face dos entes públicos não configurado - Indenização pelo dano material, consistente nos bens que guarneciam as residências, extraviados ou destruídos, que deve ser atribuída exclusivamente à Massa Falida - Depositária que não procedeu à adequada arrecadação e guarda dos bens dos ocupantes, procedendo à demolição dos imóveis ainda guarnecidos com os móveis - Violação manifesta dos deveres impostos à depositária judicial - Extinção da reconvenção escorreita, dada a inadequação da via eleita, dada a previsão do CPC, art. 555 - Sentença parcialmente reformada para manter apenas a condenação da Falida à reparação do prejuízo material - Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos, desprovidos os apelos do autor e da Massa Falida

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747 - TJSP. Apelações cíveis e remessa necessária - Responsabilidade civil - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais que decorreriam do cumprimento da medida de reintegração de posse na ocupação irregular conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos - Pedidos julgados procedentes em parte, com a condenação do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao pagamento de indenização pelo dano material consistente nos bens que guarneciam a residência da parte autora, condenada a Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por dano moral no valor de vinte mil reais, julgada improcedente a pretensão em face do Município e extinto o pedido reconvencional da Falida - Sentença que merece reforma parcial - Dimensões da ocupação e da operação necessária para cumprimento da ordem judicial, além da indicação de resistência violenta por parte dos ocupantes, que confirmam o acerto da ação rápida e firme da Polícia Militar, decisiva para garantia do cumprimento da reintegração da maneira menos traumática possível - Alegado excesso no cumprimento da reintegração não configurado - Cogitada submissão dos ocupantes a condições degradantes e desumanas nos abrigos oferecidos que não se sustenta - Município que ofereceu abrigamento emergencial e transitório aos ocupantes removidos da área, garantindo o mínimo existencial, sendo descabido extrapolar episódios específicos para justificar a sua responsabilização - Danos morais reclamados em face dos entes públicos não configurado - Indenização pelo dano material, consistente nos bens que guarneciam as residências, extraviados ou destruídos, que deve ser atribuída exclusivamente à Massa Falida - Depositária que não procedeu à adequada arrecadação e guarda dos bens dos ocupantes, procedendo à demolição dos imóveis ainda guarnecidos com os móveis - Violação manifesta dos deveres impostos à depositária judicial - Extinção da reconvenção escorreita, dada a inadequação da via eleita, dada a previsão do CPC, art. 555 - Sentença parcialmente reformada para manter apenas a condenação da Falida à reparação do prejuízo material - Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos, desprovidos os apelos da autora e da Massa Falida

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748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... (Continua)

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749 - STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Princípio da causalidade e da sucumbência. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exeqüente pelos ônus sucumbenciais. Reformatio in pejus.Precedentes do STJ. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.906/1994, art. 22.

«9. Os embargos de terceiro não impõem ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada porquanto ausente o registro da propriedade. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Súmula 5/STJ. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 306/STJ. Repetição de indébito. Súmula 322/STJ. Comissão de permanência. Legalidade no período de inadimplência desde que pactuada e não cumulada com encargos de normalidade e com encargos moratórios. Súmulas nºs 30, 294 e 296/STJ.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... (Continua)

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