(DOC. VP 602.3283.2254.1222)

TJSP. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Alegação de que o presente tema demanda dilação probatória, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Não cabimento. Desnecessária a dilação probatória, pois a prova hábil a ser produzida era somente a prova documental. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AIIM. Pretensão de aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Falta de interesse recursal. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando a incidência da Taxa Selic no

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