(DOC. VP 201.9110.8003.4300)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente que permanece foragido. Superveniência de sentença condenatória. Mantidos os fundamentos da segregação cautelar. Não prejudicialidade do writ. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A prisão cautelar foi tanto decretada quanto mantida idoneamente, já que o paciente está foragido há mais de doze anos. 3 - Caso em que o paciente foi citado p

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